Comissão de Licitação · 17 de março de 2026
AVISO DE LICITACAO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITACAO
ANEXO VII
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 22/2026
INEXIGIBILIDADE N°: 09/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR-MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
AUTORIZA:
A contração através de PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, sob o n° 09/2026 conforme disposto no inciso III do art. 74 da Lei 14.133/21, para o objeto e demais dados a seguir especificados:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTURAL E SINGULAR, CONSISTENTES EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA ESTRATÉGICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE EM DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, VOLTADOS Á DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR/MG.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
DADOS DO CONTRATADO:
RAZÃO SOCIAL: PAULO EDUARDO MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ:07.249.622/0001-05
VALOR TOTAL:R$90.000,00 (noventa mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.02.01.04.121.0402.2084.3.3.90.35.00 1.500.000 ficha 50
Guarda Mor, 16 de março de 2026
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito