Comissão de Licitação · 30 de março de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
ANEXO VII
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 26/2026
INEXIGIBILIDADE N°: 10/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR-MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
AUTORIZA:
A contração através de PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, sob o n° 10/2026 conforme disposto no inciso III do art. 74 da Lei 14.133/21, para o objeto e demais dados a seguir especificados:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA, ASSESSORIA E EXECUÇÃO DOS TRABALHOS REFERENTE À POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR/MG EM CONFORMIDADE COM AS LEIS, ADOTADA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA/MG, VISANDO À HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CRITÉRIO ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DADOS DO CONTRATADO:
RAZÃO SOCIAL: MINDELO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA
CNPJ:05.384.158/0001-26
VALOR TOTAL:R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.12.01.13.392.1301.2052.3.3.90.35.00 1.500.000 ficha 497
Guarda Mor, 27 de março de 2026
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito