Comissão de Licitação · 1 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 28/2026
INEXIGIBILIDADE N°: 11/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR-MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
AUTORIZA:
A contração através de PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, sob o n° 11/2026 conforme disposto no inciso III E e C do art. 74 da Lei 14.133/21, para o objeto e demais dados a seguir especificados:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE AUDITORIA JURÍDICA DO VAF MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ANÁLISE JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES DE MOVIMENTO ECONÔMICO PELAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO OU QUE TIVEREM MOVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO E PELAS ATIVIDADES DE PRODUTOR RURAL E AUDITORIA JURÍDICA DOS REPASSES DO ICMS/IPI.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
DADOS DO CONTRATADO:
RAZÃO SOCIAL: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ:07.297.814/0001-89
VALOR TOTAL:R$2.142.742,23 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.04.01.04.123.0403.2021.3.3.90.35.00 1.500.000 ficha 100
Guarda Mor, 31 de março de 2026
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito