Guarará · 9 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARÁ
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 154 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana do núcleo Rosário e sua classificação como REURB-S, no Município de Guarará, Estado de Minas Gerais.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARÁ, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, Lei Orgânica Municipal e
“CONSIDERANDO, a competência municipal para instaurar, processar e classificar a Regularização Fundiária Urbana, nos termos dos arts. 30 e 32 da Lei Federal nº 13.465/2017; ”
“CONSIDERANDO, o interesse público na regularização do núcleo Rosário, para promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da ocupação e da função social da propriedade; ”
“CONSIDERANDO, as características de consolidação do núcleo, com ocupação predominantemente habitacional, sistema viário e edificações permanentes, conforme os elementos técnicos que instruem o procedimento; ”
“CONSIDERANDO, a Análise COHAB/DH/GRS nº 109/2026, documento SEI nº 142299842, do processo estadual nº 5070.01.0000676/2026-94, e os elementos socioeconômicos municipais referidos nos documentos SEI nº 142290320 e nº 141890143, que fundamentam o enquadramento de interesse social; ”
“CONSIDERANDO, o quadro de coordenadas e a planta do núcleo Rosário apresentados para delimitação da área objeto do procedimento, com 18 vértices, área calculada de 205.842,00 m² e perímetro de 2.531,68 m, reproduzidos nos anexos deste ato;”
DECRETA:
Art. 1º - Fica instaurado o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana do núcleo urbano informal Rosário, situado no Município de Guarará/MG, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 2º - O núcleo Rosário fica classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, REURB-S, com fundamento nos arts. 13, inciso I, e 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.465/2017, considerados os elementos socioeconômicos municipais constantes dos autos.
Parágrafo único. A classificação do núcleo não dispensa a análise cadastral e documental dos ocupantes e das unidades imobiliárias, para definição dos beneficiários e do instrumento jurídico de titulação aplicável a cada situação.
Art. 3º - A área abrangida por este ato é a poligonal fechada de 18 vértices, numerados de 01 a 18, com retorno ao vértice 01, descrita no Anexo I e representada nos Anexos II e III, que integram esta decisão.
§ 1º - A poligonal possui área calculada de 205.842,00 m², equivalente a 20,5842 hectares, e perímetro de 2.531,68 metros, conforme o documento técnico apresentado.
§ 2º - O quadro adota coordenadas geodésicas em graus decimais e coordenadas planas no sistema SIRGAS 2000, projeção UTM, fuso 23 Sul, EPSG:31983, com azimutes de quadrícula e distâncias planas, conforme a indicação da peça de origem.
Art. 4º - A instrução do procedimento compreenderá a identificação dos imóveis atingidos pela poligonal, de seus titulares de domínio, dos confrontantes e dos demais interessados, mediante exame das matrículas, transcrições e certidões pertinentes e sua compatibilização com a delimitação do núcleo.
Art. 5º - Deverão ser realizadas as buscas e as notificações previstas no art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, com juntada aos autos dos documentos expedidos, das respostas recebidas e dos comprovantes das comunicações.
Art. 6º - O processamento observará as fases do art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017. A instauração e a classificação ora determinadas não importam aprovação do projeto de regularização, emissão de Certidão de Regularização Fundiária ou reconhecimento individual de domínio, atos sujeitos à instrução e à decisão próprias.
Art. 7º - Integram este ato os seguintes anexos:
I. Quadro de coordenadas e identificação da poligonal;
II. Croqui da poligonal com numeração dos vértices;
III. Planta de referência sobre imagem aérea com os vértices identificados.
Art. 8º - Publique-se no meio oficial do Município e junte-se o comprovante de publicação ao procedimento administrativo, para prosseguimento da instrução.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guarará/MG, em 27 de outubro de 2026.
CÉLIO JOSÉ FERRAZ
Prefeito Municipal