Comissão de Licitação · 10 de novembro de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 127/2026
CONCORRÊNCIA Nº 002/2026
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA GLEBA 02, integrante da área destinada à implantação do Distrito Industrial de Guarani/MG, com área total de 15.246,26 m².
O Prefeito Municipal de Guarani/MG, EMERSON PATRICK VIEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e considerando o resultado do procedimento licitatório, bem como o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da Concorrência nº 002/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 127/2026, em favor da empresa ONDUPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS GUARANI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.882.025/0001-04, nos termos do edital e da proposta vencedora.
A concessão do direito real de uso da Gleba 02 destina-se exclusivamente à implantação e ao funcionamento do empreendimento aprovado, devendo a concessionária observar integralmente as condições previstas no edital, na proposta vencedora e nos demais instrumentos pertinentes, especialmente quanto à realização de investimento mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à geração de, no mínimo, 10 (dez) empregos formais, bem como ao cumprimento dos prazos estabelecidos e das demais obrigações assumidas.
A concessão terá vigência pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da assinatura do respectivo Termo de Concessão de Direito Real de Uso, permanecendo a propriedade do imóvel sob a titularidade do Município de Guarani/MG, nos termos da legislação aplicável e das condições estabelecidas no instrumento de concessão.
Determino a publicação deste ato, para que produza seus efeitos legais, bem como a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da concessão, mediante a celebração do respectivo instrumento, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Guarani/MG, 09 de novembro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Município de Guarani/MG