JURÍDICO · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 1.278 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
JURÍDICO
LEI Nº 1.278 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE GUARANI, TENDO COMO FONTE DE RECURSOS O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal vigente do Município de Guarani, no valor total de R$1.824.947,72(um milhão, oitocentos e vinte quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º.O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação e da anulação de dotações orçamentárias, apurados no exercício financeiro de 2026, observada a correspondência entre fontes e dotações discriminada no Anexo Único.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, observados os valores, as dotações orçamentárias e as fontes de recursos especificados no Anexo Único.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 26 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ITEM
Unidade Orçamentária
Classificação Funcional-Programática
Elemento de Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
1
06 - Sec. Infraestrutura Urbana
15.451.0019.2.0066
4.4.90.52.00
100.735,00
710 - Transferência Especial dos Estados (excesso de arrecadação)
2
04 - Sec. Educação
12.122.0010.2.0023
4.4.90.52.00
714.012,72
571 - Transf. do Estado vinculadas à Educação (excesso de arrecadação)
3
05 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0014.2.0057
4.4.90.52.00
726.781,00
621 - Transf. Fundo a Fundo SUS (excesso de arrecadação)
4
05 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0014.2.0057
3.3.90.39.00
283.419,00
Anulação de dotações
TOTAL: R$ 1.824.947,72