JURÍDICO · 13 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 84 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
JURÍDICO
PORTARIA Nº 84 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO NÚCLEO DE SEGURANÇA DO PACIENTE DO MUNICÍPIO DE GUARANI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que compete ao Município prestar serviços de atendimento à saúde da população, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO que compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), instituído pela Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, cujas disposições foram consolidadas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir equipe responsável pelo planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das ações de segurança do paciente no âmbito municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os seguintes profissionais para compor o Núcleo de Segurança do Paciente – NSP do Município de Guarani/MG:
I – Rosilaine Aparecida de Almeida como Coordenadora;
II – Larissa Pinheiro Abati como Vice-Coordenadora;
III – Luma Nunes Camilo como Secretária;
IV – Vânia do Carmo Moreira como membro titular;
V – Luciana Borges Ferreira como membro titular;
VI – Rafael Luiz Jorge de Lima como membro titular;
VII – Marcela Martins Pinto da Silva como membro titular; e
VIII – Marlos Bastos como membro titular.
Parágrafo único. Poderão ser convidados outros profissionais, representantes de órgãos públicos, prestadores de serviços e especialistas para participar das reuniões, sem direito a voto, sempre que a matéria em discussão exigir conhecimento técnico específico.
Art. 2º. Compete ao Núcleo de Segurança do Paciente:
I – elaborar, implantar, divulgar, executar e atualizar o Plano de Segurança do Paciente no âmbito dos serviços municipais de saúde;
II – promover ações para identificação, análise, avaliação, monitoramento e prevenção de riscos relacionados à assistência à saúde;
III – estabelecer e implementar protocolos, procedimentos e barreiras destinados à prevenção de incidentes e eventos adversos;
IV – acompanhar o cumprimento dos protocolos e das ações de segurança do paciente nos serviços municipais de saúde;
V – estimular a cultura de segurança, a comunicação efetiva e a participação dos profissionais, pacientes e familiares;
VI – promover atividades de capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde;
VII – analisar os incidentes e eventos adversos, propondo medidas corretivas e preventivas;
VIII – acompanhar e realizar, quando aplicável, as notificações aos sistemas oficiais de vigilância e monitoramento;
IX – elaborar relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas e os resultados alcançados; e
X – exercer outras atribuições relacionadas à segurança do paciente previstas na legislação vigente.
Art. 3º. O Núcleo reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou pelo Secretário Municipal de Saúde.
§1º. As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos discutidos, as deliberações, os responsáveis e os prazos estabelecidos.
§2º. O Núcleo poderá elaborar regimento interno para disciplinar sua organização e seu funcionamento.
Art. 4º. Os membros exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções próprias dos respectivos cargos.
Art. 5º. A participação no Núcleo será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde e os serviços municipais de saúde deverão fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Núcleo.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Guarani, 07 de outubro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal