JURÍDICO · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 88 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
JURÍDICO
PORTARIA Nº 88 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
“ALTERA A PORTARIA Nº 03, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2026. ”
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, pelo art. 107 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarani e pela Lei Municipal nº 1.239/2026, com as alterações da Lei Municipal nº 1.290/2026, e
CONSIDERANDO que a cessão efetivada pela Portaria nº 03/2026 permanece válida até o término de seu prazo, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.290/2026;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.290/2026 passou a autorizar a cessão de servidores efetivos do SAEG a qualquer órgão ou unidade da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o Termo de Cessão nº 01/2026, firmado em 4 de novembro de 2026 entre o SAEG e o Município de Guarani;
RESOLVE:
Art. 1º. O art. 1º da Portaria nº 03, de 5 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fazer a CESSÃO da servidora RENATA MACIEL MACHADO MARIGO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo do SAEG, para ter exercício na Unidade de Controle Interno do Município de Guarani, nas condições estabelecidas no Termo de Cessão nº 01/2026. ” (NR)
Art. 2º. Permanecem inalterados o prazo e as demais disposições da Portaria nº 03/2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Guarani, 4 de novembro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal