JURÍDICO · 11 de setembro de 2026
DECRETO Nº 301 DE 17 DE AGOSTO DE 2026
JURÍDICO
DECRETO Nº 301 DE 17 DE AGOSTO DE 2026
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 14 DE AGOSTO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLABORAÇÃO EDUCACIONAL PARA A ALFABETIZAÇÃO E CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ARTICULAÇÃO PEDAGÓGICA – GAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guarani, e em cumprimento ao disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 1.276, de 14 de agosto de 2026,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.276, de 14 de agosto de 2026, disciplinando o processo seletivo interno para designação de profissionais do magistério municipal à função de articulação pedagógica, as atribuições específicas dessa função, os critérios e a periodicidade dos relatórios de atividades, e os procedimentos para concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da Gratificação de Articulação Pedagógica – GAP.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO INTERNO
Art. 2º. O processo seletivo interno para designação à função de articulação pedagógica será disciplinado por edital específico, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com referendo do Chefe do Poder Executivo, observados os requisitos do art. 6º da Lei nº 1.276/2026 e as diretrizes deste Decreto.
Parágrafo único. O edital de que trata o caput deste artigo fará remissão expressa aos dispositivos deste Decreto, especialmente quanto:
I – às atribuições específicas de cada função de articulação pedagógica, distinguindo, conforme os arts. 4º e 5º, a Coordenação Geral do Programa da Articulação Pedagógica em Unidade Escolar;
II – ao prazo e ao conteúdo mínimo dos relatórios mensais de atividades, nos termos do art. 7º;
III – à periodicidade semestral da avaliação de desempenho, nos termos do art. 8º;
IV – às garantias de contraditório e ampla defesa e ao prazo de reincidência de 12 (doze) meses para fins de cancelamento da designação e da GAP, nos termos do art. 10.
Art. 3º. O edital de que trata o art. 2º deste Decreto assegurará prazo mínimo de 5 (cinco) dias corridos para inscrição, contado da data de sua publicação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE ARTICULAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 4º. São atribuições do servidor designado à função de Coordenação Geral do Programa, em nível municipal:
I – coordenar, em âmbito municipal, a execução do Programa Municipal de Colaboração Educacional para a Alfabetização;
II – consolidar os relatórios de atividades apresentados pelos articuladores em exercício nas unidades escolares;
III – representar o Programa perante a Secretaria Municipal de Educação e, quando solicitado, perante órgãos de controle e instâncias federais e estaduais relacionadas ao Selo Nacional de Compromisso com a Alfabetização;
IV – propor à Secretaria Municipal de Educação ajustes de estratégia pedagógica com base nos indicadores de alfabetização municipal.
Art. 5º. São atribuições do servidor designado à função de articulação pedagógica em unidade escolar:
I – coordenar, acompanhar e monitorar, na unidade escolar de atuação, as ações de alfabetização;
II – assessorar o corpo docente na implementação de estratégias pedagógicas de alfabetização;
III – contribuir com a formação continuada de professores da unidade escolar em matéria de alfabetização;
IV – elaborar e apresentar relatórios periódicos de atividades, na forma do Capítulo IV deste Decreto.
Art. 6º As atribuições previstas neste Capítulo serão exercidas de forma compatível e concomitante com as atribuições do cargo efetivo ou contratual de origem do servidor designado, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.276/2026, vedada a caracterização de acúmulo de jornada incompatível com o regime de trabalho do cargo de origem.
CAPÍTULO IV
DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7º. O servidor designado apresentará relatório mensal de atividades à Secretaria Municipal de Educação, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de referência, contendo, no mínimo:
I – síntese das ações de articulação pedagógica desenvolvidas no período;
II – indicadores de acompanhamento das ações de alfabetização sob sua responsabilidade;
III – dificuldades identificadas e providências propostas.
Art. 8º. A avaliação de desempenho do servidor designado será realizada semestralmente pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos critérios objetivos estabelecidos no edital de seleção, e considerará, entre outros aspectos:
I – a regularidade e a qualidade dos relatórios apresentados nos termos do art. 7º;
II – o cumprimento das atribuições dispostas nos arts. 4º e 5º deste Decreto;
III – a contribuição para os indicadores de alfabetização das unidades escolares sob sua articulação.
Art. 9º. Considera-se relatório insatisfatório aquele que:
I – não for apresentado no prazo estabelecido no art. 7º, sem justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Educação; ou
II – não contemplar, de forma minimamente fundamentada, os elementos exigidos no art. 7º, I a III.
Art. 10. A apresentação de relatório insatisfatório implicará advertência formal ao servidor designado. A reincidência, no período de 12 (doze) meses, ensejará o cancelamento da designação e a cessação do pagamento da GAP, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 1.276/2026, mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal de Educação, assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, antes da decisão final.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA GAP
Art. 11. A concessão da GAP dar-se-á por ato de designação do Chefe do Poder Executivo, expedido após a homologação do resultado do processo seletivo interno, do qual constarão, no mínimo:
I – identificação do servidor designado, cargo de origem e unidade de lotação;
II – função de articulação pedagógica atribuída (coordenação geral municipal ou articulação em unidade escolar);
III – período de vigência da designação;
IV – percentual e valor estimado da GAP, calculado nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 1.276/2026.
Art. 12. A manutenção da GAP fica condicionada:
I – ao efetivo exercício da função de articulação pedagógica;
II – à regularidade na apresentação dos relatórios de que trata o art. 7º;
III – à ausência de afastamento do servidor, ressalvadas as hipóteses legais que asseguram remuneração integral durante o afastamento.
Art. 13. A GAP será suspensa, sem prejuízo da manutenção do vínculo funcional de origem, nas seguintes hipóteses:
I – afastamento temporário do servidor de suas funções, por qualquer motivo, ressalvadas as hipóteses do art. 12, III;
II – instauração de procedimento administrativo para apuração de relatório insatisfatório reincidente, nos termos do art. 10, até a decisão final.
Art. 14. O cancelamento da designação e a cessação da GAP ocorrerão:
I – a pedido do próprio servidor designado;
II – por decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, nas hipóteses do art. 10 deste Decreto;
III – pelo término do prazo de designação, sem prorrogação;
IV – pela exoneração, demissão ou vacância do cargo de origem do servidor.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro atualizado dos servidores designados, na forma do art. 8º da Lei nº 1.276/2026, e expedirá as instruções complementares necessárias à fiel execução deste Decreto.
Art. 16. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 17 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal