Comissão de Licitação · 23 de outubro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 173/2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 173/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARANI/MG, por intermédio da Prefeitura Municipal de Guarani, CNPJ nº 18.338.160/0001-00.
DETENTORA DA ATA: THAIS S DE OLIVEIRA LTDA., inscrita no CNPJ nº 66.225.325/0001-80.
OBJETO: Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 173/2026, cujo objeto consiste no fornecimento de materiais asfálticos e de sinalização viária horizontal e vertical, destinados à execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, compreendendo a pavimentação, manutenção, conservação e recuperação de vias públicas no Município de Guarani/MG, com valor total registrado de R$ 389.961,20 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos).
FUNDAMENTO E JUSTIFICATIVA: O cancelamento ocorre por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, em razão das chuvas torrenciais ocorridas no Município em setembro de 2026, que ocasionaram danos ao pavimento de diversas vias públicas e demandaram a revisão dos quantitativos e do planejamento da contratação, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. A medida fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 233/2023 e na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 173/2026, especialmente o item 8.5.1.
DATA DE EFICÁCIA DO CANCELAMENTO: 22 de outubro de 2026.
DATA DO TERMO: 22 de outubro de 2026.
SIGNATÁRIO: EMERSON PATRICK VIEIRA - Prefeito Municipal.