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Congresso

Comissão de Licitação · 5 de outubro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

Processo Licitatório nº 068/2025

Adesão à Ata de Registro de Preços nº 003/2025

Contrato Administrativo nº 050/2025

CONTRATANTE: Município de Guarani/MG.

CONTRATADA: Mobiliza For Rent Ltda, CNPJ nº 35.208.086/0001-27.

OBJETO: Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 050/2025, firmado entre o Município de Guarani/MG e a empresa Mobiliza For Rent Ltda.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

MOTIVAÇÃO: Extinção decorrente de razões de interesse público, em razão da necessidade de reorganização e adequação da frota municipal, considerando a aquisição de veículos próprios pelo Município de Guarani/MG para composição e ampliação de sua frota e atendimento das demandas das Secretarias Municipais.

DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS: 04 de outubro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026.

SIGNATÁRIO: Emerson Patrick Vieira – Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4374, em 5 de outubro de 2026. Código identificador A42EE549: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.