JURÍDICO · 22 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 86 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
JURÍDICO
PORTARIA Nº 86 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO PARA FINS DE ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a existência de bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal que se encontram inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis para a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a alienação de bens municipais deve ser precedida de avaliação, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação prévia desses bens para subsidiar eventual procedimento de alienação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o interesse público na adequada gestão patrimonial e na racionalização dos bens pertencentes ao Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis, composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I – Henrique Delvaux, matrícula nº 3368, Presidente;
II – Ronaldo da Costa Moreira-matrícula nº 3926, Membro;
III – Antônio José de Medeiros, matrícula nº 3366, Membro.
Art. 2º. Compete à Comissão Especial:
I – realizar levantamento e identificação dos bens móveis considerados inservíveis ao Município;
II – proceder à avaliação dos bens, observando suas condições de uso, estado de conservação e valor de mercado;
III – elaborar e emitir Laudo de Avaliação circunstanciado, contendo a descrição detalhada dos bens e os respectivos valores atribuídos;
IV – encaminhar o Laudo de Avaliação à autoridade competente para adoção das providências necessárias à alienação dos bens, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º. O Laudo de Avaliação deverá ser elaborado em, no mínimo, duas vias, devidamente assinado por todos os membros da Comissão, integrando os autos do processo administrativo correspondente.
Art. 4º. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão exercidos sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos e funções.
Art. 5º. A participação na Comissão não ensejará qualquer remuneração adicional, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.
Art. 6º. A Comissão terá vigência até a conclusão dos trabalhos para os quais foi constituída, podendo ser prorrogada mediante ato da autoridade competente, caso necessário.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Guarani, 20 de outubro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal