JURÍDICO · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 1.285 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
JURÍDICO
LEI Nº 1.285 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.911.666,33 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E ONZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Guarani, Exercício Financeiro de 2026, no valor total de R$ 3.911.666,33 (três milhões, novecentos e onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Administração e Recursos Humanos, Fazenda, Infraestrutura Urbana e Agropecuária.
Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos, na forma do art. 43, §1º, incisos I e IV, da legislação federal aplicável às finanças públicas:
I – Anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite de R$ 3.403.166,33 (três milhões, quatrocentos e três mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos);
II – Excesso de arrecadação, até o limite de R$ 508.500,00 (quinhentos e oito mil e quinhentos reais), apurado no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º. A abertura do Crédito Suplementar de que trata esta Lei será formalizada mediante decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 42 da legislação federal aplicável às finanças públicas, no qual serão discriminadas, dotação a dotação, as unidades orçamentárias, os elementos de despesa objeto do reforço e as respectivas anulações ou fontes de recurso correspondentes, observado o limite e a fonte autorizados nos artigos anteriores.
Art. 4º. Ficam mantidas, no que não colidirem com esta Lei, as demais disposições da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes para o Exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 16 de setembro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal