JURÍDICO · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 1.289 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
JURÍDICO
LEI Nº 1.289 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.312,96 (OITENTA MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)”
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal vigente do Município de Guarani, no valor total de R$ 80.312,96 (oitenta mil, trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Guarani
Unidade 05 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 03 - Atenção de Média e Alta Complexidade
2.05.03.10.302.0014.2.0057-1.621.000 – 4.4.90.52.00 – Atendimento de Média e Alta Complexidade – MAC .......................... R$ 80.312,96
Total da Sub-Unidade 03 ......................... R$ 80.312,96
Total da Unidade 05........................ R$ 80.312,96
Total da Instituição 02 ........................... R$ 80.312,96
Total geral acrescido ................. R$ 80.312,96
Art. 2º. O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2026, na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei federal 4.320.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei.
Guarani, 13 de outubro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal