JURÍDICO · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 1.291 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
JURÍDICO - LEI Nº 1.291 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 1262 DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Guarani aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera os Anexos da Lei Municipal nº 1.262, de 3 de julho de 2026, com a finalidade de compatibilizar as prioridades, as metas fiscais e a avaliação dos riscos fiscais nela estabelecidas com a programação constante da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027.
Art. 2º. O Anexo I – Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.262, de 3 de julho de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. O Anexo II – Metas Fiscais da Lei Municipal nº 1.262, de 3 de julho de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, compreendendo os demonstrativos, as notas explicativas e a metodologia de cálculo exigidos pela legislação federal de responsabilidade fiscal e pelas normas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º. O Anexo III – Riscos e Eventos Fiscais da Lei Municipal nº 1.262, de 3 de julho de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 5º. As referências feitas na Lei Municipal nº 1.262, de 3 de julho de 2026, e na Lei Orçamentária Anual de 2027 aos Anexos de que trata esta Lei consideram-se feitas aos Anexos na redação por ela dada, inclusive para fins do demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas fiscais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 11 de novembro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal