Comissão de Licitação · 28 de outubro de 2026
AVISO RESUMO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO RESUMO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
O Prefeito Municipal de Guarani-MG, em cumprimento ao art. 94, caput, da Lei nº 14.133/21, torna público que o município firmou o seguinte instrumento contratual:
Tipo
Contrato
Número
103/2026
Contratante
MUNICÍPIO DE GUARANI-MG, através da Prefeitura Municipal de Guarani
Contratado
MEDSEG MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - CNPJ: 53.290.545/0001-46
Objeto
O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em Saúde e Segurança do Trabalho (SST), compreendendo a elaboração, a revisão e a adequação dos documentos técnicos e programas legalmente exigidos, incluindo, conforme aplicável, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), os laudos de insalubridade e periculosidade, bem como a emissão dos respectivos documentos de responsabilidade técnica (ART/TRT), quando exigíveis, visando à regularização das condições de Saúde e Segurança do Trabalho e ao atendimento das exigências constantes do Auto de Infração SES/URSUBA-CVS-NUVISA nº 24/2026, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento
Processo Licitatório nº 131/2026 - Dispensa de Licitação nº 028/2026
Base legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/202
Prazo
27/10/2026 a 31/12/2026
Dotação Orçamentária
3.3.90.39.00.2.05.01.10.122.0014.2.0050
Valor
O valor da contratação é de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Signatário - Contratante
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Signatário - Contratado
LEONARDO GOMES LUCAS
Sócio Administrador
Guarani-MG, 27 de outubro de 2026.
RENAN BRAGA PEREIRA
Agente de Contratação