JURÍDICO · 21 de setembro de 2026
LEI Nº 1.286 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
JURÍDICO
LEI Nº 1.286 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.880,00 (DEZESSETE MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.880,00 (dezessete mil e oitocentos e oitenta reais) ao Orçamento Geral do Município de Guarani, exercício de 2026, nas seguintes dotações:
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI
UNIDADE 01 – GABINETE DO PREFEITO
SUB-UNIDADE 01 – GABINETE DO PREFEITO
04 – ADMINISTRAÇÃO
04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.004 – APOIO ADMINISTRATIVO
04.122.004.2.0102 – CONTRATO DE RATEIO – GESTÃO CIESP
3.1.71.70.00-1.500.000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ....... R$ 10.728,00
3.3.71.70.00-1.500.000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ....... R$ 7.152,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......... R$ 17.880,00
Art. 2º. Para a cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, como fonte de recursos, a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI
UNIDADE 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE 05 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 – SAÚDE
10.303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
10.303.014 – QUALIDADE EM SAÚDE
10.303.014.2.0062 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3.3.90.39.00-1.500.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ....... R$ 17.880,00
TOTAL ANULADO ............... R$ 17.880,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guarani, 17 de setembro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal