JURÍDICO · 20 de julho de 2026
DECRETO N° 220 DE 09 DE JULHO DE 2026.
JURÍDICO
DECRETO N° 220 DE 09 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO CURRÍCULO REFERÊNCIA DE MINAS GERAIS E INSTITUI A COMPUTAÇÃO COMO COMPLEMENTO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUARANI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANI, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a resolução CNE/CP nº 2 de, 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica, e, em especial, seu art. 22, que atribuiu ao Conselho Nacional de Educação a competência para elaborar normas específicas sobre Computação;
CONSIDERANDO o Parecer nº 937/2018 do CEE/MG, aprovado em 13.12.2018, que homologou o Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei n° 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 4 de outubro de 2022 do Conselho Nacional de Educação -CNE, que estabelece as Normas sobre Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 24 de 15 de junho de 2026, do Ministério da Educação, que estabelece as condicionalidades para habilitação dos entes federados a complementação do Valor Anual por Aluno Resultado- VAAR, no âmbito do FUNDEB, a partir do exercício de 2026;
DECRETA:
Art. 1°. Fica determinada a adesão do Município de Guarani ao Currículo Referência de Minas Gerais - CRMG, homologado pelo Parecer CEE/MG nº 937/2018.
Art. 2°. O CRMG constitui, a partir da publicação deste Decreto, o referencial curricular oficial da Rede Municipal de Ensino de Guarani.
Parágrafo único. A implementação plena do CRMG nas práticas pedagógicas das unidades escolares dar-se-á a partir do início do ano letivo de 2027, sem prejuízo de que a Secretaria Municipal de Educação promova, desde já, as ações de transição, formação e adequação necessárias.
Art. 3º. Fica instituída a Computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da Educação Básica do Município de Guarani, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, devendo ser incorporada às instituições de ensino da Rede Municipal.
Art. 4º. O referido complemento à BNCC incluirá conteúdos e práticas pedagógicas que visem:
I - Desenvolvimento do pensamento crítico e criativo;
II - Alfabetização digital;
III - Estimular o desenvolvimento sustentável e a cidadania digital;
IV - Fomentar a inovação e o uso de tecnologias educacionais;
V - Desenvolver o reconhecimento e a identificação de padrões, a criação e teste de algoritmos, e a solução de problemas de maneira colaborativa.
Art. 5°. A Computação na Educação Infantil seguirá as seguintes premissas:
I - Desenvolver o reconhecimento e a identificação de padrões, construindo conjuntos de objetos com base em diferentes critérios como quantidade, forma, tamanho, cor e comportamento.
II - Vivenciar e identificar diferentes formas de interação mediadas por artefatos computacionais.
III - Criar e testar algoritmos brincando com objetos do ambiente e com movimentos do corpo de maneira individual ou em grupo.
IV - Solucionar problemas decompondo-os em partes menores, identificando passos, etapas ou ciclos que se repetem e que podem ser generalizadas ou reutilizadas para outros problemas.
Art. 6°. No Ensino Fundamental serão trabalhadas as seguintes competências:
I - Compreender a Computação como uma área de conhecimento que contribui para explicar o mundo atual e ser um agente ativo e consciente de transformação, capaz de analisar criticamente seus impactos sociais, ambientais, culturais, econômicos, científicos, tecnológicos, legais e éticos.
II - Reconhecer o impacto dos artefatos computacionais e os respectivos desafios para os indivíduos na sociedade, discutindo questões socioambientais, culturais, científicas, políticas e econômicas.
III - Expressar e partilhar informações, ideias, sentimentos e soluções computacionais utilizando diferentes linguagens e tecnologias da Computação de forma criativa, crítica, significativa, reflexiva e ética.
IV - Aplicar os princípios e técnicas da Computação e suas tecnologias para identificar problemas e criar soluções computacionais, preferencialmente de forma cooperativa;
V - Avaliar as soluções e os processos envolvidos na resolução computacional de problemas de diversas áreas do conhecimento;
VI - Desenvolver projetos, baseados em problemas, desafios e oportunidades de maneira individual e/ou cooperativa, com base em princípios éticos, democráticos, sustentáveis e solidários;
VII - Agir pessoal e coletivamente com respeito, autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação.
Art. 7°. A implementação do complemento será responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá:
I - Elaborar e disponibilizar orientações pedagógicas para as escolas;
II - Promover capacitações para os profissionais da educação sobre os novos conteúdos;
III - Avaliar e revisar periodicamente o currículo complementar, em consonância com a BNCC, devendo ser nomeada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, comissão específica para essa finalidade, mediante portaria
IV - Realizar levantamento e adequação dos espaços e equipamentos;
V - Adquirir os equipamentos necessários para implementação da Computação no currículo da Educação Básica.
§1°. Compete às escolas municipais iniciar as mudanças no Projeto Político-Pedagógico - PPP de modo a definir a forma de implantação da Computação nas diversas disciplinas da Educação Básica.
§2°. Compete aos professores:
I - Participar ativamente das capacitações ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Escola;
II - Implementar a Computação durante suas aulas.
§3º. O Referencial Curricular de que trata este Decreto será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME, para deliberação e emissão de Resolução própria de aprovação no âmbito do sistema municipal de ensino, em atendimento às condicionalidades estabelecidas pela Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026, para fins da complementação VAAR do FUNDEB.
Art. 8°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarani, 09 de julho de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal