JURÍDICO · 19 de agosto de 2026
LEI Nº 1.273 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
JURÍDICO
LEI Nº 1.273 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE GUARANI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Guarani/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.O pleno exercício dos direitos culturais é assegurado a todo indivíduo pelo Município, em conformidade com as normas de política cultural estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º.O conhecimento, estudo, proteção, preservação, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural constituem um dever do Município.
Art. 3º.Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, entre os quais se incluem:
I -as formas de expressão;
II -os modos de criar, fazer e viver;
III -as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV -as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;
V -os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico, turístico e científico.
Parágrafo único.Integram também o patrimônio cultural o contexto em que estiverem incluídos os bens culturais, que pelo seu valor de testemunho, possua com estes uma relação interpretativa ou informativa.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA CULTURAL MUNICIPAL
Art. 4º.A política cultural do Município compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo Poder Público na área cultural e tem como principais objetivos:
I -criar condições para que todos exerçam seus direitos culturais e tenham acesso aos bens culturais;
II -incentivar a criação cultural;
III -proteger, conservar e preservar os bens que constituem o patrimônio cultural municipal, prevenindo a ocorrência de danos;
IV -promover a conscientização da sociedade com vistas à preservação do patrimônio cultural municipal;
V -divulgar e promover o patrimônio cultural do Município;
VI -promover a função sociocultural da propriedade.
Art. 5º.No planejamento e execução de ações na área da cultura, serão observados os seguintes princípios:
I -o respeito à liberdade de criação de bens culturais e à sua livre divulgação e fruição;
II -o respeito à concepção filosófica ou convicção política expressa em bem ou evento cultural;
III -a valorização, conservação e a preservação dos bens culturais como expressão da diversidade sociocultural do Município;
IV -o estímulo à sociedade para a criação, produção, preservação e divulgação de bens culturais, bem como para a realização de manifestações culturais;
V -a busca de integração do Poder Público com as entidades da sociedade civil e proprietários de bens culturais, para a produção de ações de promoção, defesa e preservação de bens culturais;
VI -a descentralização das ações administrativas;
VII- o incentivo às diversas manifestações culturais com vistas a seu fortalecimento e a sua intercomunicação;
VIII -promoção da função sociocultural da propriedade.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º.São diretrizes orientadoras da política municipal de patrimônio cultural:
I -a realização de inventários, assegurando-se o levantamento sistemático, atualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação e preservação;
II- o planejamento, assegurando que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas adotadas resultem de uma prévia planificação e programação;
III- a coordenação, articulando e compatibilizando o patrimônio cultural com as restantes políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de ordenamento do território, de ambiente, de educação e formação, de apoio à criação cultural;
IV- a eficiência, garantindo padrões adequados de cumprimento das imposições vigentes e dos objetivos previstos e estabelecidos;
V -a vigilância e prevenção, impedindo, mediante a instituição de órgãos, processos e controles adequados, a desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do patrimônio cultural;
VI- a informação, promovendo o recolhimento sistemático de dados e facultando o respectivo acesso público;
VII- a equidade, assegurando a justa repartição dos encargos, ônus e benefícios decorrentes da aplicação do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural;
VIII- a responsabilidade, garantindo prévia e sistemática ponderação das intervenções e dos atos suscetíveis de afetar a integridade ou circulação lícita de elementos integrantes do patrimônio cultural.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO
CAPÍTULO I
DO TOMBAMENTO
Seção I
Do Processo de Tombamento
Art. 7º.Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo, será instaurado o processo que se iniciará de ofício pelo Poder Público Municipal ou por iniciativa:
I -de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
II -do Ministério Público;
III -da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo ou de membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
Parágrafo único.O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
Art. 8º.O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) poderá propor e proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado ou pela União.
Art. 9º.Sendo o requerimento para tombamento solicitado por qualquer uma das iniciativas descritas no art. 7º deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.
Parágrafo único.Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, ou quando este se ocultar ou colocar óbice ao andamento do processo, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município ou periódico de grande circulação local ou regional e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no Município.
Art. 10.O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento, devendo ser encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), para avaliação.
Parágrafo único.No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado obrigatoriamente o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 11.Instaurado o processo de tombamento dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação dos bens tombados, previstos no Decreto-Lei nº 25/1937, até a decisão final.
Art. 12.Decorrido o prazo determinado no art. 9º, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) para julgamento.
Art. 13.O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) poderá solicitar ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, ou seu equivalente, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.
§1º.O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), será de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, mediante deliberação fundamentada do COMPAC, com indicação das diligências externas pendentes.
§2°.Decorrido o prazo previsto no §1°sem decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), ficam automaticamente suspensas as restrições cautelares de que trata o art. 11 desta Lei, sem prejuízo do prosseguimento do processo de tombamento, devendo o COMPAC deliberar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias subsequentes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Art. 14.A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa física ou jurídica interessada que queira se manifestar, a critério do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
Parágrafo único.No caso de aprovação do processo de tombamento, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação e posterior publicação.
Art. 15.Na decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) que determinar o tombamento, deverá constar:
I -a descrição detalhada e a documentação do bem;
II -a fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo;
III -as limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário;
IV -no caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município;
V -no caso de tombamento de coleção de bens, a relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 16.A decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial ou órgão equivalente, oficiado, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Art. 17.Se a decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo art. 11 da presente Lei.
Seção II
Da Proteção e Conservação de Bens Tombados
Art. 18.Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção, manutenção e conservação do mesmo.
Art. 19.As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.
Art. 20.Cabe ao Poder Público Municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento de seus deveres em relação ao bem tombado.
Parágrafo único.A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis tombados pelo Município rege-se pelo disposto no art. 171 da Lei Orgânica Municipal, sendo sua fruição condicionada ao requerimento anual do interessado e à comprovação de que o bem se encontra em boas condições de preservação, segundo aferição do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural
Art. 21.O bem tombado não poderá, em nenhuma hipótese, ser destruído, demolido, mutilado ou descaracterizado.
Parágrafo único.A restauração, reparação, reforma ou adequação do bem tombado somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), cabendo ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
Art. 22.As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou próximas do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.
Art. 23.Em caso de dúvida ou omissão em relação às restrições, deverá ser ouvido previamente o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
Art. 24.Ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à permanência da integridade do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§1º.Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.
§2º.Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 25.Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal poderá executá-las, diretamente ou por terceiros.
§1°.Antes de iniciar as obras, o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural notificará o proprietário, por escrito, concedendo-lhe prazo mínimo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o inadimplemento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§2°.Após a conclusão das obras, o Município apurará os custos incorridos mediante relatório técnico fundamentado, do qual será intimado o proprietário para pagamento voluntário no prazo de 30 (trinta) dias.
§3°.Transcorrido o prazo previsto no §2° sem pagamento e sem apresentação de impugnação, ou julgada improcedente a impugnação apresentada, o crédito será constituído por decisão administrativa fundamentada e inscrito em dívida ativa, para cobrança nos termos da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§4°.Comprovada a incapacidade financeira do proprietário, o Município poderá parcelar ou dispensar o ressarcimento, mediante deliberação fundamentada do COMPAC.
§5°.O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios técnicos de apuração dos custos das obras e o procedimento interno de constituição do crédito, observadas as disposições deste artigo.
Art. 26.O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.
Art. 27.No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 2 (dois) a 5 (cinco) salários mínimos, calculados com base no salário mínimo nacional vigente na data da lavratura do auto de infração.
Art. 28.O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo,ou seu equivalente, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo único.Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 29.Aplicam-se aos bens tombados em nível municipal as demais disposições previstas no Decreto-Lei nº 25/1937.
CAPÍTULO II
DO INVENTÁRIO
Art. 30.Constitui forma de proteção ao patrimônio cultural municipal o inventário dos bens culturais.
Art. 31.O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 32.Instaurado o processo de inventário, o proprietário do bem a ser cadastrado será notificado pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR) ou, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre, por edital publicado no Diário Oficial do Município ou periódico de grande circulação local.
§1°.A notificação informará ao proprietário:
I -a identificação e a descrição sumária do bem objeto do processo de inventário;
II -os fundamentos preliminares do interesse cultural reconhecido no bem;
III -o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de manifestação escrita, caso o proprietário assim o deseje.
§2°.A manifestação do proprietário, se apresentada, integrará os estudos técnicos que instruem o processo de inventário e será apreciada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) na deliberação sobre o cadastramento do bem.
§3°.A manifestação do proprietário não tem efeito suspensivo sobre o processo de inventário nem configura condição de validade para o cadastramento, preservada a natureza autônoma do inventário como instrumento de proteção cultural, nos termos da Constituição Federal.
§4°.A não manifestação do proprietário no prazo fixado não implica concordância com o inventário nem prejudica eventual questionamento administrativo posterior, nos limites desta Lei.
§5°.A proteção cautelar prevista no art. 33, §1°, desta Lei incide sobre o bem a partir da instauração do processo de inventário, independentemente da notificação de que trata este artigo.
Art. 33.O inventário tem por finalidade:
I -promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;
II -mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
III -promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
IV -subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada;
V -fornecer subsídios para o conhecimento e a adoção, quando couber, de outras formas de proteção, como o tombamento ou o registro de bens imateriais, sem que o inventário constitua etapa preliminar obrigatória.
§1º.Visando à proteção prévia, fica definido, em conformidade com a Constituição Federal, que os bens inventariados não poderão ser destruídos, inutilizados, deteriorados ou alterados sem prévia avaliação e autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
§2º.Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
§3º.O Município deve dar ampla publicidade à relação de bens culturais inventariados através de seu sítio eletrônico.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
Art. 34.Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Guarani/MG.
Art. 35.Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural municipal serão registrados da seguinte forma:
I -Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II -Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III -Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e
IV -Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritas as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
§1º.Poderá ser reconhecida como sítio cultural, área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, no intuito de preservação e valorização desse patrimônio.
§2º.Caberá ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural mineiro e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.
§3º.A inscrição em um dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social do Município.
Art. 36.São partes legítimas para provocar o pedido de registro:
I -o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
II -o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) ou seus Conselheiros;
III -as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;
IV -o Ministério Público;
V -o Poder Legislativo Municipal; e
VI -as sociedades ou associações civis.
Art. 37.A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.
§1º.O processo de Registro conterá estudos complementares multimídia e definição de medidas de salvaguarda do bem cultural.
§2º.No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação e posterior publicação.
§3º.Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar, em 15 (quinze) dias contados da intimação, recurso da decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento do recurso.
Art. 38.Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, do órgão municipal de patrimônio cultural e receberá o título de Patrimônio Cultural de Guarani/MG.
Art. 39.À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, por meio da Diretoria de Cultura e Turismo, cabe assegurar ao bem registrado:
I -documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão executivo municipal de patrimônio cultural manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo; e
II -ampla divulgação e promoção.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, por meio da Diretoria de Cultura e Turismo, poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.
Art. 40.Os processos de registro serão reavaliados, a cada 10 (dez) anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), que decidirá sobre a revalidação do título.
§1º.Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso/impugnação, observados os prazos dispostos nos arts. 9º e 13,§§1° e 2°.
§2°.Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo.
CAPÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA
Art. 41.Incumbe ao Poder Público Municipal exercer permanente vigilância sobre todos os bens culturais existentes no Município, adotando as medidas administrativas necessárias à sua preservação e conservação.
Art. 42.O Poder Público poderá inspecionar os bens culturais protegidos sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.
Art. 43.Em casos de urgência, poderá o Poder Público adotar medidas cautelares que assegurem a integridade dos bens culturais, promovendo inclusive obras ou intervenções emergenciais necessárias, resguardado o direito de regresso contra os proprietários ou responsáveis.
Art. 44.A vigilância poderá ser realizada por meio de ação integrada com a administração federal, estadual e as comunidades, podendo ainda serem celebrados convênios com entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DA DIFUSÃO
Art. 45.Incumbe ao Município promover e fomentar a educação patrimonial em seu território, objetivando a indução da coletividade a um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de seu patrimônio cultural.
Art. 46.A educação patrimonial é um componente essencial e permanente da educação em nível municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 47.Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação patrimonial, incumbindo:
I- ao Poder Público:
a)definir políticas públicas que incorporem a defesa do patrimônio cultural, promovendo a educação patrimonial em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens culturais;
b)estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação patrimonial;
c)implantar sinalização educativa em prédios, monumentos, logradouros e outros bens culturais protegidos;
d)divulgar amplamente, se houver, o calendário de eventos culturais do Município;
e)difundir, por meios diversos de comunicação, os patrimônios históricos e culturais do Município, as formas de salvaguarda, conservação e valorização dos mesmos;
f)possibilitar a acessibilidade de deficientes e portadores de necessidades especiais às informações sobre equipamentos e bens culturais.
II -às instituições educativas, promover a educação patrimonial de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
III -aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a dimensão em sua programação;
IV -às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando a melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente cultural;
V -à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvam bens culturais.
Art. 48.A educação patrimonial será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
Art. 49.A educação patrimonial não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
Art. 50.Entendem-se por educação patrimonial não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões envolvendo o patrimônio cultural e a sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente cultural.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO ARQUIVÍSTICA
Art. 51.É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.
Art. 52.Consideram-se arquivos, para os fins da presente Lei, os conjuntos de documentos organicamente acumulados, produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 53.Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua tramitação, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 54.Todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 55.A Administração Pública é obrigada a abrir à consulta dos documentos públicos e a facilitar o acesso a eles, na forma da presente Lei.
Art. 56.Fica resguardado ao cidadão o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
Seção I
Dos Arquivos Públicos Municipais
Art. 57.Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais em decorrência de suas funções executivas e legislativas.
§1º.São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais, e por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades.
§2º.A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivista pública municipal ou a sua transferência à instituição sucessora.
Art. 58.Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§1º.Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
§2º.Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§3º.Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
§4º.Consideram-se documentos permanentes, pela força deste dispositivo, aqueles produzidos nos séculos XVIII e XIX e que estejam sob a guarda dos órgãos referidos no art. 63, parágrafo único, bem como os documentos que façam menção a elementos indígenas e à escravatura negra, independentemente do período que foram produzidos.
Art. 59.A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais, bem como por entidades de caráter público municipal, será realizada mediante autorização tecnicamente fundamentada da instituição arquivista pública municipal na sua específica esfera de competência.
Art. 60.Os documentos permanentes são inalienáveis, intransferíveis e imprescritíveis, e, especialmente, protegidos por esta Lei.
Seção II
Dos Arquivos Privados
Art. 61.Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos, por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Art. 62.Os arquivos privados podem ser identificados, pelo Poder Público Municipal, como de interesse público e social, desde que sirvam como instrumento de apoio à história, à cultura e ao desenvolvimento científico do Município.
§1º.Os arquivos privados, localizados no Município e identificados pelo Poder Público Municipal como de interesse público e social, não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
§2º.Na alienação desses arquivos, o Poder Público Municipal terá preferência na aquisição.
Seção III
Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas Municipais
Art. 63.A gestão dos documentos da Administração Pública direta, indireta e fundacional compete às instituições arquivistas municipais.
Parágrafo único.São arquivos municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
Art. 64.Até a criação do Arquivo Público Municipal, cada órgão da Administração Municipal é responsável pela gestão, organização e conservação dos documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades, observadas as disposições desta Lei e as normas técnicas aplicáveis.
§1°.Os documentos relativos ao patrimônio histórico e cultural do Município ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, em espaço por ela administrado.
§2°.Os demais documentos municipais poderão ser custodiados em instalações próprias ou em locais locados pelo Município para essa finalidade, mantida a responsabilidade do órgão produtor pela sua organização e integridade, observadas as condições mínimas de conservação e segurança.
Art. 65.O Município de Guarani criará o Arquivo Público Municipal, como órgão dotado de instalações e pessoal técnico próprios, mediante lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 66.Mediante assinatura de convênio, o Arquivo Público do Município de Guarani, quando criado, poderá receber documentos oriundos de órgãos públicos estaduais ou federais.
Art. 67.Aplicam-se supletivamente à política municipal de arquivos o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e na Lei Estadual nº 11.726, de 30 de janeiro de 1995, bem como os seus respectivos atos regulamentares.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 68.O Departamento ou Diretoria de Cultura e Turismo destina-se a cuidar das questões do patrimônio cultural do Município, subordinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
§1º.As funções técnicas especializadas previstas neste artigo serão desempenhadas pelos servidores lotados na Diretoria de Cultura e Turismo, podendo o Município, para suprir limitações técnicas, firmar convênios ou contratos com órgãos estaduais, federais ou entidades especializadas em patrimônio cultural.
§2º.São funções da Diretoria de Cultura e Turismo:
I -Executar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do Município;
II -Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento;
III -Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo na elaboração de projetos de educação patrimonial e difusão do patrimônio cultural, em conjunto com as demais secretarias municipais;
IV -Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas ou privadas, em especial às vinculadas a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Estado de Minas Gerais;
V -Avaliar a necessidade da execução de obras imprescindíveis à conservação de bens culturais protegidos, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração ou reforma de bens culturais;
VI -Exercer o poder de polícia sobre bens culturais, adotando as medidas administrativas cabíveis.
Art. 69.O Poder Executivo promoverá, gradualmente e conforme a disponibilidade orçamentária, a qualificação técnica dos servidores lotados na Diretoria de Cultura e Turismo para o exercício das funções previstas neste artigo.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 70.O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Guarani (COMPAC), originalmente criado pela Lei Municipal nº 470, de 2009, passa a reger-se por esta Lei, que constitui seu novo fundamento normativo, mantida a continuidade institucional do órgão e a validade dos atos por ele praticados.
Art. 71.O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) é composto por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) respectivos membros suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I -4 (quatro) membros representantes da sociedade civil; e
II -3 (três) membros da administração pública municipal, sendo 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal.
§1º.Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) serão nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de decreto para mandato de 2 (dois) anos, podendo ocorrer a recondução.
§2º.Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o Município de Guarani.
§3º.Os Conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados no prazo de 15 (quinze) dias, antes do término do mandato dos Conselheiros em atividade.
Art. 72.As sessões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) serão públicas.
Art. 73.Os atos do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) tornar-se-ão públicos através dos meios usuais e disponíveis sem ônus financeiro para os cofres públicos.
Art. 74.Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC):
I -propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
II -propor e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município relacionadas nesta Lei;
III -emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV -emitir parecer prévio, atendendo à solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:
a)a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
b)a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c)a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
d)a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município;
V -receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;
VI -analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VII -permitir o acesso, de qualquer interessado, a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VI deste artigo;
VIII -elaborar novo regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, e atualizá-lo sempre que verificada a necessidade subsequente;
IX -fiscalizar o regular exercício do poder de polícia conforme o estabelecido nos incisos III e IV do art. 23 da Constituição Federal;
X -identificar a existência de agressões ao patrimônio cultural, denunciá-las à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o patrimônio danificado;
XI -acompanhar o controle permanente do estado de conservação do patrimônio cultural, providenciando para que as ações que possam danificá-lo sejam evitadas e, caso haja danos, sejam eles reparados;
XII -receber denúncias formais de atentados contra o Patrimônio Cultural, feitas por pessoas físicas ou jurídicas e tomar as providências cabíveis para que os danos causados sejam reparados;
XIII -acionar o Ministério Público em caso de denúncia de crime contra o Patrimônio Cultural;
XIV -gerir o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC);
XV -exercer outras funções previstas nesta Lei ou em outras compatíveis com suas finalidades.
Art. 75.O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) terá espaço, equipamentos e o necessário suporte para o exercício de suas atribuições e competências.
Art. 76.O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) terá autoridade para requisitar informações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, através de solicitação formal de seu Presidente.
Art. 77.A atuação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) pautar-se-á pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus integrantes sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
TÍTULO VI
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 78.O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Guarani (FUMPAC), originalmente criado pela Lei Municipal nº 471, de 2009, passa a reger-se por esta Lei, que constitui seu novo fundamento normativo, mantida a continuidade do Fundo e a validade dos atos sob ele praticados.
Parágrafo único.O FUMPAC é fundo de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, nos termos do art. 167, inciso IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural local.
Art. 79.A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC) serão deliberados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
§1°.A movimentação financeira do FUMPAC será realizada pelo Diretor de Cultura e Turismo, na qualidade de gestor do Fundo, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
§2°.O Fundo funcionará junto à Diretoria de Cultura e Turismo, subordinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
§3°.Compete ao gestor do FUMPAC:
I -praticar os atos necessários à gestão financeira do Fundo, de acordo com as deliberações do COMPAC;
II -elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao COMPAC para deliberação prévia;
III -submeter à apreciação e deliberação do COMPAC as contas relativas à gestão do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo;
IV -dar andamento aos programas em execução aprovados pelo COMPAC, submetendo eventuais alterações à sua prévia anuência.
Art. 80.O FUMPAC destina-se:
I -ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município, visando à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local;
II -à melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;
III -à guarda, conservação, preservação e restauração dos bens culturais protegidos existentes no Município;
IV -ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal;
V -à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e servidores dos órgãos municipais de cultura;
VI -à promoção de eventos empresariais, artísticos, sociais e outros concernentes à demanda de atividades da cultura e turismo no Município;
VII -à manutenção e criação de novos serviços de apoio à cultura no Município.
Art. 81.Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município (FUMPAC):
I -dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município;
II -contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
III -o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural;
IV -os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V –o valor integral dos repasses efetivamente recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood - Lei Estadual n° 18.030/2009), quando realizados pelo Estado de Minas Gerais, observada a legislação estadual aplicável e a compatibilidade com a Constituição Federal;
VI -as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII -rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VIII -quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
§1º.Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC) serão depositados em conta especial, em instituição financeira.
§2º.O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC) será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 82.Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC) serão aplicados:
I -nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais protegidos existentes no Município;
II -na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal;
III -nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio à cultura e dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC);
IV -no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e dos servidores atuantes na Diretoria de Cultura e Turismo desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
V -nos investimentos e em despesas com compra de material para obra de restauração de bem, mão de obra para reforma de bem protegido, projeto ou execução de obra para manutenção de bem, roupas, acessórios e instrumentos musicais para a recriação de bem imaterial, alimentação dos integrantes que recriam o bem imaterial, fotos e vídeos que registram o projeto de educação para o patrimônio, transporte do público alvo para participação em projeto de educação para o patrimônio, entre outros assemelhados;
VI -em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do Município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC);
VII -no custeio de eventos relacionados com o patrimônio histórico cultural;
VIII -no custeio das atividades/programas de prevenção, conservação, comunicação e divulgação do patrimônio histórico cultural, bem como de atividades/programas relacionadas com o turismo.
Parágrafo único.Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC) deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 83.A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo poderá abrir editais facultando a pessoas físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC.
Parágrafo único.As pessoas beneficiadas pelo Fundo deverão comprovar previamente sua regularidade jurídica e fiscal, em conformidade com o marco civil regulatório vigente, bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 84.O Projeto será apreciado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.
§1º.Para avaliação dos projetos o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) deverá levar em conta os seguintes aspectos:
I -aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
II -retorno de interesse público;
III -clareza e coerência nos objetivos;
IV -criatividade;
V -importância para o Município;
VI -universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII -enriquecimento de referências estéticas;
VIII -valorização da memória histórica da cidade;
IX -princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas;
X -princípio da não-concentração por proponente; e
XI -capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo.
§2º.A Diretoria de Cultura e Turismo, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
Art. 85.Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), será o mesmo encaminhado à Diretoria citada, visando à homologação final para fins de liberação dos recursos.
Art. 86.Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de:
I -repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado;
II -devolução, ao FUMPAC, dos recursos não utilizados ou excedentes;
III -sanções cíveis, caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis;
IV -observância das normas licitatórias.
Art. 87.Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Guarani/MG as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Parágrafo único.Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias, objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMPAC.
Art. 88.Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Guarani/MG serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 89.Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Guarani/MG, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 90.O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 91. Considera-se infração administrativa cultural toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do patrimônio cultural.
Art. 92. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa graduada conforme a natureza e a gravidade da conduta, nos seguintes termos:
§1º.As infrações classificam-se em:
I -Leves: as que importem intervenção removível mediante simples restauro do bem cultural, sem comprometimento de suas características originais-multa de 2 (dois) a 5 (cinco) salários mínimos;
II -Médias: as que importem intervenção reversível mediante restauro, com alteração parcial mas sem desfiguração definitiva do bem cultural - multa de 6 (seis) a 15 (quinze) salários mínimos;
III -Graves: as que importem desfiguração irreversível, destruição parcial ou total, demolição ou mutilação do bem cultural protegido - multa de 16 (dezesseis) a 50 (cinquenta) salários mínimos.
§2º.Na aplicação das penalidades serão considerados:
I- a natureza e a extensão do dano causado ao bem cultural;
II -a relevância histórica, artística ou cultural do bem afetado;
III- a condição econômica do infrator;
IV- a existência de dolo ou culpa;
V -a reincidência.
§3°.A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou reconstrução do bem protegido, conforme determinação do COMPAC.
§4°.O valor das multas será calculado com base no salário mínimo nacional vigente na data da lavratura do auto de infração.
Art. 93. Em caso de reincidência, os valores das multas previstos no art. 92 poderão ser elevados ao dobro.
Parágrafo único.Considera-se reincidência a prática de nova infração da mesma natureza no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade anterior.
Art. 94.As multas serão aplicadas pela Diretoria de Cultura e Turismo por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, devendo o montante ser recolhido ao FUMPAC, no prazo de até 5 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 95.Sem prejuízo da aplicação das multas, poderão ser aplicadas também, pela Diretoria de Cultura e Turismo, fundamentadamente e de acordo com a natureza da infração, as seguintes sanções:
I -apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
II -embargo de obra ou atividade;
III -demolição de obra;
IV -suspensão parcial ou total das atividades.
Art. 96.Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos nesta Lei e nos atos administrativos pertinentes ou sem observação da ambientação ou visualização do bem de valor cultural, deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único.Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela Diretoria de Cultura e Turismo, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 97.Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem protegido responderá, independentemente da existência de culpa, pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, mediante comunicação formal ao Ministério Público, acompanhada dos documentos pertinentes.
Parágrafo único.Quando o dano ao patrimônio cultural decorrer de ato administrativo municipal, o Município, após eventual condenação judicial ou reconhecimento administrativo da responsabilidade, exercerá o direito de regresso contra os agentes públicos responsáveis, caso demonstrado dolo ou culpa grave, nos termos da Constituição Federal.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 98.Fica criado, no âmbito do Município de Guarani, o prêmio anual "Amigo do Patrimônio Cultural", com o objetivo de reconhecer e valorizar as ações, projetos e iniciativas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que tenham gerado comprovado e significativo impacto positivo na preservação, valorização, salvaguarda ou promoção do Patrimônio Cultural material ou imaterial local no ano civil imediatamente anterior.
Parágrafo único.O prêmio será outorgado anualmente como reconhecimento de mérito, sem qualquer vinculação pecuniária ou vantagem financeira direta aos agraciados, visando exclusivamente o reconhecimento público de sua contribuição social e cultural.
Art. 99.A premiação "Amigo do Patrimônio Cultural" será entregue em sessão pública e solene, a ser realizada, preferencialmente, no mês de agosto, integrando as celebrações do Mês do Patrimônio Cultural de Guarani.
§1º.O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, definirá a data, o local e o formato da cerimônia de entrega.
§2.ºA solenidade deverá ter ampla divulgação pública, de modo a ressaltar a importância da preservação do patrimônio e a contribuição dos agraciados.
Art. 100.O prêmio poderá ser concedido nas seguintes categorias, ou outras que venham a ser definidas no regulamento:
I -Preservação de Bens Imóveis: Reconhecimento de obras de restauração, conservação ou manutenção de bens patrimoniais edificados ou sítios históricos guaraniense;
II -Salvaguarda de Bens Imateriais: Reconhecimento de projetos de registro, difusão, transmissão de saberes, celebrações, ou formas de expressão cultural tradicionais de Guarani;
III -Educação Patrimonial e Difusão Cultural: Reconhecimento de iniciativas de caráter educativo, de pesquisa, de produção de conteúdo ou de mobilização social que visem à conscientização sobre a importância do patrimônio cultural local.
Art. 101.Caberá ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) promover a avaliação e julgamento das inscrições do prêmio "Amigo do Patrimônio Cultural", no âmbito de cada edição do prêmio, com a finalidade de analisar e selecionar os projetos e ações agraciadas.
Parágrafo únicoO regulamento deverá estabelecer as regras para o processo seletivo, garantindo a transparência, a publicidade de todas as fases, e a ausência de conflito de interesses dos membros do Conselho de Avaliação e Julgamento.
Art. 102.O Poder Público Municipal procederá à regulamentação da presente Lei por Decreto, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 103.Os mandatos dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) em curso na data de publicação desta Lei ficam preservados até seu término, passando os conselheiros a exercê-los nos termos desta Lei, especialmente quanto às competências, vedações e regime de responsabilização previstos nos arts. 74 e 77.
Parágrafo único.Caso a composição do COMPAC em exercício na data de publicação desta Lei não corresponda ao previsto no art. 72, o Prefeito Municipal promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a adequação necessária mediante novas nomeações para as vagas em desconformidade.
Art. 104.Os programas, convênios e instrumentos celebrados pelo FUMPAC sob a vigência das Leis Municipais n° 471/2009 e n° 1.050/2021 permanecem válidos e em plena execução até seu término, aplicando-se-lhes as disposições desta Lei no que não conflitar com as condições originalmente pactuadas.
Art. 105.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 106.Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 470/2009, nº 471/2009 e Lei nº 1.050/2021.
Guarani, 14 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal