Comissão de Licitação · 17 de agosto de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079|2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017|2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos visando à recuperação, compensação e operacionalização de créditos previdenciários por meio do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV, em atendimento ao Município de Guarani/MG.
I – DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se do reexame de legalidade do Processo Licitatório nº 079/2026, modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026, e do Contrato Administrativo nº 053/2026, celebrado com a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que tem por objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para recuperação e operacionalização de créditos previdenciários junto ao Sistema COMPREV.
Em consonância com a análise técnica constante do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica deste Município, restaram devidamente comprovados vícios insanáveis de legalidade que contaminam a contratação desde a sua origem:
• Ausência de Singularidade e Inviabilidade de Competição (Art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021): A operacionalização do COMPREV possui natureza de atividade rotineira, padronizada e finalística dos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme orientação técnica vinculante fixada pelo órgão regulador federal (Recomendações CNRPPS/ME nº 01/2021 e CNRPPS/MPS nº 03/2024), inviabilizando a caracterização da inexigibilidade de licitação.
• Ilegalidade do Custeio por Honorários de Êxito (Ad Exitum / Contrato de Resultado): O contrato estabelece remuneração na razão de 20% sobre o benefício econômico auferido, violando expressamente a vedação contida no art. 15, § 2º, da Portaria MPS nº 402/2008 e no art. 84, § 3º, II, da Portaria MTP nº 1.467/2022.
• Destinação Legal Exclusiva das Verbas de Compensação Previdenciária: Nos termos do art. 15 do Decreto nº 10.188/2019, os recursos oriundos do COMPREV integram fonte de receita exclusiva do RPPS destinada ao pagamento de benefícios previdenciários, sendo vedado seu uso para custeio de honorários contratuais de terceiros.
No exercício do dever de autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF, art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021), a Administração Pública deve declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, operando com efeitos retroativos (ex tunc).
II – DA DECISÃO
Diante do exposto e ACOLHENDO INTEGRALMENTE as conclusões do Parecer Jurídico exarado nos autos, na qualidade de autoridade competente, DECIDO E DETERMINO:
1. A ANULAÇÃO INTEGRAL E DEFINITIVA do Processo Licitatório nº 079/2026, da Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026 e do Contrato Administrativo nº 053/2026, com efeitos retroativos (ex tunc), por vício insanável de legalidade, nos termos dos arts. 147 a 149 da Lei nº 14.133/2021;
2. A NOTIFICAÇÃO DA CONTRATADA (Monteiro e Monteiro Advogados Associados) acerca do presente ato decisório de anulação, assinalando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo, exercer o contraditório e a ampla defesa em sede de pedido de reconsideração/recurso administrativo, na forma do art. 150 da Lei nº 14.133/2021;
3. A NOTIFICAÇÃO DA UNIDADE FINANCEIRA E DO FISCAL DO CONTRATO para a imediata interrupção de quaisquer pagamentos e para que certifiquem nos autos eventual apuração de valores devidos exclusivamente a título de ressarcimento por serviços comprovadamente executados de boa-fé até a presente data, vedado o pagamento de lucros cessantes ou honorários sobre resultados futuros;
4. A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para fins de eficácia e transparência dos atos administrativos.
Cumpra-se e publique-se.
Guarani-MG, 14 de agosto de 2026
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal