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Congresso

JURÍDICO · 15 de outubro de 2026

LEI Nº 1.288 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

JURÍDICO

LEI Nº 1.288 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

“RATIFICA A ALTERAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE GUARANI, DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA - CISAB ZONA DA MATA. ”

O Prefeito Municipal de Guarani, Minas Gerais, no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o colendo e soberano plenário da Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificada, pelo Município de Guarani/MG, a alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral, cujo inteiro teor constitui o Anexo Único desta Lei, do qual é parte integrante.

Parágrafo único. Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a manifestar, desde já, expressa anuência ao texto alterado a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarani, 13 de outubro de 2026.

EMERSON PATRICK VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4381, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 742CB40E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.