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Congresso

JURÍDICO · 15 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 76 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

JURÍDICO

PORTARIA Nº 76 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e demais legislações pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. RONALDO DA COSTA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, com os provimentos de acordo com o disposto na lei nº 1.095 de 26 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Guarani, 11 de setembro de 2026.

EMERSON PATRICK VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4360, em 15 de setembro de 2026. Código identificador 73EA7F37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.