Comissão de Licitação · 24 de agosto de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de Guarani/MG, Emerson Patrick Vieira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 005/2026, cujo objeto consiste na liberação de recursos financeiros provenientes de Emendas Impositivas em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarani – APAE, associação civil beneficente, regularmente constituída, sem fins lucrativos e devidamente inscrita no Conselho Municipal de Educação, destinados ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual residentes no Município de Guarani/MG.
A presente ratificação contempla a seguinte instituição:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARANI – APAE
CNPJ nº 08.382.006/0001-82
VALOR TOTAL: R$ 51.230,00 (cinquenta e um mil, duzentos e trinta reais)
ORIGEM DOS RECURSOS: Emendas Impositivas
Dessa forma, nos termos da legislação vigente, fica RATIFICADO o processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 005/2026 em favor da instituição acima identificada, para a consecução do objeto descrito.
Guarani/MG, 21 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal