JURÍDICO · 19 de agosto de 2026
LEI Nº 1.274 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
JURÍDICO
LEI Nº 1.274 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
“ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 05 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS E À AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE GUARANI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.A Lei Municipal nº 1.000, de 05 de março de 2021, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 17-A.O beneficiário que, durante a vigência da concessão de direito real de uso outorgada nos termos desta Lei, transferir definitivamente para imóvel de sua propriedade ou de sua posse legítima a atividade econômica principal que justificou a concessão, mediante a construção e efetiva instalação de unidade industrial própria destinada ao exercício das atividades objeto do incentivo, ficará obrigado a restituir ao patrimônio do Município o imóvel público concedido, observadas as disposições deste artigo.
§1º.Considera-se efetivada a transferência prevista nocaputquando verificados, cumulativamente:
I -a emissão do respectivo alvará de funcionamento definitivo pelo órgão municipal competente;
II -o efetivo início das atividades produtivas no imóvel próprio, atestado pela Secretaria Municipal responsável pelo acompanhamento dos incentivos; e
III -a comprovação de que o imóvel próprio passou a constituir o estabelecimento principal da empresa para o desenvolvimento da atividade econômica que fundamentou a concessão.
§2º.Verificada a ocorrência das condições previstas no § 1º, será instaurado procedimento administrativo destinado à apuração dos fatos, assegurados ao concessionário o contraditório e a ampla defesa, na forma da Constituição Federal e da legislação aplicável.
§3º.Da decisão que reconhecer a incidência da hipótese prevista neste artigo caberá recurso administrativo pelo concessionário, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua notificação pessoal, com efeito suspensivo, na forma do decreto regulamentador.
§4°.Concluído o procedimento administrativo e transitada em julgado administrativamente a decisão que reconhecer a incidência da hipótese prevista neste artigo, será formalizada a extinção da concessão de direito real de uso mediante termo administrativo próprio, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
§5°.O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às concessões de direito real de uso formalizadas após a entrada em vigor desta Lei, não alcançando os contratos celebrados anteriormente, cujas cláusulas permanecem regidas pela legislação vigente ao tempo da respectiva celebração.
Art. 17-B. A empresa já contemplada com incentivos previstos nesta Lei poderá participar de novos chamamentos públicos destinados à concessão de benefícios, desde que atenda integralmente às condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo edital.
Parágrafo único.A seleção dos interessados será realizada com base em critérios objetivos de julgamento previamente definidos no edital de chamamento público, especialmente aqueles relacionados:
I-à viabilidade técnica e econômica do empreendimento;
II-à geração de empregos diretos;
III-ao volume de investimentos privados;
IV-aos impactos econômicos e sociais para o desenvolvimento do Município; e
V-aos demais critérios de interesse público previamente definidos no edital.
Art. 2º.O inciso VI do art. 11 da Lei Municipal nº 1.000, de 05 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11.(…)
(…)
VI -a concessão vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos a contar da formalização do contrato administrativo, podendo ser convertida em doação, desde que sejam atendidos os critérios e exigências preceituados nesta Lei, exceto na hipótese prevista no art. 17-A, caso em que prevalecerá a extinção da concessão e a reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 3º.O art. 14 da Lei Municipal nº 1.000, de 05 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 14.(…)
§1°.O direito de requerer a doação previsto nocaputnão se aplica ao beneficiário que houver construído e estabelecido unidade industrial própria nos termos do art. 17-A desta Lei, hipótese em que a concessão será extinta e o imóvel retornará ao patrimônio municipal.
§2°.Nos demais casos, a doação somente poderá ser efetivada quando destinada a fins de interesse social devidamente demonstrado, mediante prévia autorização legislativa da Câmara Municipal para cada caso específico, e desde que o instrumento de doação contenha, obrigatoriamente, os encargos correspondentes, o prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão, nos termos da Lei Orgânica do Município, sob pena de nulidade do ato.
Art.4º. O art. 15 da Lei Municipal nº 1.000, de 05 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15.O requerimento de doação será submetido à instauração de procedimento administrativo específico, no qual deverão ser obrigatoriamente demonstrados:
I -o cumprimento integral dos encargos, obrigações legais e contratuais assumidos pelo concessionário;
II -a manutenção das atividades econômicas que fundamentaram a concessão;
III -a inexistência da hipótese prevista no art. 17-A desta Lei;
IV -a inexistência de causa de reversão ou de extinção da concessão prevista nesta Lei ou no contrato administrativo;
V -a configuração de interesse social na transferência definitiva da propriedade do imóvel, mediante demonstração dos benefícios econômicos e sociais gerados pelo empreendimento para o Município.
§1º.A doação dependerá de decisão motivada da autoridade competente, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
§2º.A instauração do procedimento administrativo não gera direito subjetivo à doação. O deferimento da doação depende, cumulativamente:
I -do atendimento integral dos requisitos previstos neste artigo;
II -da demonstração do interesse social na transferência definitiva da propriedade do imóvel; e
III -de prévia autorização legislativa da Câmara Municipal, para cada caso específico, nos termos da Lei Orgânica do Município.
§3º. O instrumento de doação deverá conter, obrigatoriamente, nos termos do art. 95, § 3º, da Lei Orgânica do Município, sob pena de nulidade do ato:
I -os encargos assumidos pelo donatário;
II -o prazo de cumprimento dos encargos; e
III -cláusula de retrocessão do imóvel ao patrimônio municipal em caso de descumprimento dos encargos ou de desvio de finalidade.
Art.5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observado o prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 14 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal