Comissão de Licitação · 27 de outubro de 2026
EXTRATO AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em Saúde e Segurança do Trabalho (SST), compreendendo a elaboração, a revisão e a adequação dos documentos técnicos e programas legalmente exigidos, incluindo, conforme aplicável, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), os laudos de insalubridade e periculosidade, bem como a emissão dos respectivos documentos de responsabilidade técnica (ART/TRT), quando exigíveis, visando à regularização das condições de Saúde e Segurança do Trabalho e ao atendimento das exigências constantes do Auto de Infração SES/URSUBA-CVS-NUVISA nº 24/2026.
Vistos, etc.
Compulsando os autos do Processo Licitatório nº 131/2026 – Dispensa de Licitação nº 028/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em Saúde e Segurança do Trabalho (SST), compreendendo a elaboração, a revisão e a adequação dos documentos técnicos e programas legalmente exigidos, incluindo, conforme aplicável, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), os laudos de insalubridade e periculosidade, bem como a emissão dos respectivos documentos de responsabilidade técnica (ART/TRT), quando exigíveis, visando à regularização das condições de Saúde e Segurança do Trabalho e ao atendimento das exigências constantes do Auto de Infração SES/URSUBA-CVS-NUVISA nº 24/2026, através da empresa MEDSEG MEDICINA OCUPACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.290.545/0001-46, com base no Parecer Jurídico e no Parecer da Comissão de Contratação acostados ao presente, nos termos do art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021, nos seguintes termos:
CONTRATADA: MEDSEG MEDICINA OCUPACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.290.545/0001-46.
VALOR TOTAL: O valor da contratação é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Guarani-MG, 26 de outubro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal