JURÍDICO · 20 de julho de 2026
LEI Nº 1.268 DE 16 DE JULHO DE 2026
JURÍDICO
LEI Nº 1.268 DE 16 DE JULHO DE 2026
“INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti), COM BASE NA PORTARIA GM/MS N°3493/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Colendo e Soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Guarani, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde, a ser pago anualmente aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde credenciados pelo Ministério da Saúde e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, com recursos exclusivamente oriundos do componente de qualidade instituído pelos arts. 12-B a 12-F da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com a redação dada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e por portarias que a alterem ou substituam.
Parágrafo único.Os repasses mensais do componente de qualidade recebidos ao longo do exercício permanecerão custodiados no Fundo Municipal de Saúde, em conta vinculada à fonte federal específica, observada a destinação prevista na legislação federal aplicável.
Art. 2º.São beneficiárias do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho as seguintes equipes, desde que credenciadas e ativas no CNES:
I.Equipes de Saúde da Família - eSF;
II.Equipes de Saúde Bucal - eSB, nas modalidades I e II;
III.Equipes de Atenção Primária - eAP, na modalidade de 20h semanais;
IV.Equipes Multiprofissionais - eMulti, na modalidade Estratégica.
Art. 3º.O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho tem natureza variável e transitória, não se incorporando à remuneração dos profissionais para quaisquer efeitos.
Parágrafo único.A percepção do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho não gera direito adquirido a valores mínimos ou continuidade de pagamento, sendo sua existência condicionada à manutenção dos repasses federais e ao desempenho das equipes apurado pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 4º.Farão jus ao Incentivo Financeiro Variável por Desempenho os servidores que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.pertencer a uma das categorias profissionais relacionadas no Anexo I desta Lei;
II.estar lotado e efetivamente atuando na equipe em que se encontra cadastrado no CNES, na carga horária exigida pela modalidade;
III.ter integrado a equipe durante pelo menos 30 (trinta) dias no ano de referência;
IV.não ter sofrido penalidade disciplinar com afastamento do serviço no ano de referência.
§1º.Não farão jus ao Incentivo Financeiro Variável por Desempenho os ocupantes de cargos em comissão que não exerçam atividade direta na equipe credenciada, nem os profissionais sem atuação assistencial direta nas equipes credenciadas.
§2º.O profissional em gozo de licença-maternidade, licença-paternidade ou afastado em virtude de acidente em serviço ou doença ocupacional fará jus ao Incentivo Financeiro Variável por Desempenho proporcionalmente aos dias de efetivo exercício no ano de referência, sendo vedada a supressão integral do benefício nessas hipóteses.
§3º.Nas demais modalidades de afastamento legal, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho será calculado proporcionalmente aos dias de efetivo exercício no ano de referência.
§4º.O profissional que integrar mais de uma equipe credenciada receberá o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho de cada equipe proporcionalmente à carga horária nela exercida, desde que preenchidos os demais requisitos deste artigo em relação a cada equipe.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO E DA METODOLOGIA DE DISTRIBUIÇÃO
Art. 5º.O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho será calculado com base no valor total acumulado e efetivamente recebido pelo Fundo Municipal de Saúde a título do componente de qualidade.
§1º.As classificações das equipes para fins de cálculo do componente de qualidade são: Ótimo, Bom, Suficiente e Regular, com os respectivos valores por tipo de equipe definidos no Anexo XCIX-B da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, transcrito no Anexo II desta Lei para fins de referência, sem caráter vinculativo, prevalecendo sempre os valores fixados pelo Ministério da Saúde em caso de atualização.
§2º.Durante o período de transição previsto no art. 3º da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, enquanto o Ministério da Saúde transferir o componente de qualidade com base na classificação "Bom", o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho será calculado com fundamento no valor total efetivamente recebido nessa condição.
§3º.O valor total acumulado no exercício a título do componente de qualidade será integralmente destinado ao pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho aos profissionais elegíveis, vedada qualquer retenção para outros fins, ressalvado o disposto no art. 7º, § 2º, desta Lei.
Art. 6º.O incentivo adicional anual do componente de qualidade, previsto no art. 12-D, § 3º, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, devido em parcela única ao fim de cada ciclo anual, será incorporado ao montante total do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho do respectivo exercício e distribuído conjuntamente, pelos mesmos critérios estabelecidos no art. 7º desta Lei.
Art. 7º.O valor total acumulado no exercício, incluído o incentivo adicional anual de que trata o art. 6º, será distribuído igualitariamente entre todos os profissionais elegíveis cadastrados no CNES no modo equipe, e em efetivo exercício nas equipes beneficiárias durante o ano de referência.
§1°.Para fins de apuração do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho individual, a Coordenação Municipal de Atenção Básica levantará, ao encerramento de cada exercício, o número total de profissionais elegíveis que estiveram em efetivo exercício em pelo menos 30 (trinta) dias durante o ano de referência, com base nos registros do CNES e no controle de frequência da Secretaria Municipal de Saúde, dividindo o valor total acumulado pelo número de profissionais apurados para obtenção da cota igualitária individual.
§2°.O profissional que tiver exercido suas funções por período inferior ao ano completo, em razão de ingresso, desligamento ou afastamento no curso do exercício, receberá o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho proporcionalmente aos dias de efetivo exercício no ano de referência, calculado sobre a cota igualitária integral apurada na forma do §1º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO E DA PERIODICIDADE
Art. 8º.O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho será pago anualmente, em parcela única, na folha de pagamento do mês subsequente ao ano de referência, após a consolidação de todos os repasses mensais do componente de qualidade recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde no exercício encerrado, vedados o adiantamento e o pagamento com recursos do Tesouro Municipal.
§1º.Em caso de suspensão total ou parcial do repasse pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses previstas nos arts. 12-K a 12-O da Portaria GM/MS nº 6/2017, o Município suspenderá ou reduzirá automaticamente o pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, na exata proporção do valor não repassado.
§2º.A Secretaria Municipal de Saúde notificará os profissionais sobre eventuais suspensões ou reduções no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a ciência oficial do fato.
§3º.Após o restabelecimento do repasse federal suspenso, os valores recebidos em reposição serão incorporados ao montante do exercício em que forem efetivamente creditados no Fundo Municipal de Saúde, para distribuição no pagamento anual correspondente.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º.A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo controle, monitoramento e prestação de contas do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, devendo:
I. manter atualizado o cadastro dos profissionais elegíveis no CNES;
II. publicar, até 30 (trinta) dias antes do pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho de cada exercício, no endereço eletrônico oficial do Município e no mural da Secretaria Municipal de Saúde, relatório contendo: o valor total acumulado do componente de qualidade no exercício; a classificação de cada equipe em cada quadrimestre; e o valor da cota igualitária individual apurada, consideradas as proporcionalidades aplicáveis, com identificação por categoria profissional e equipe;
III. submeter ao Conselho Municipal de Saúde, semestralmente, relatório sobre a aplicação dos recursos do componente de qualidade;
IV. consignar as informações relativas ao componente de qualidade no Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 12-R, parágrafo único, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.
Art. 10.O profissional que receber o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho indevidamente, em razão de informações incorretas prestadas ou de irregularidade constatada posteriormente, ficará obrigado à devolução dos valores percebidos, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 11.As despesas decorrentes desta Lei correrão exclusivamente à conta dos recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde a título do componente de qualidade da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, consignados em dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde vinculada ao Plano Orçamentário Incentivo Financeiro da APS — Componente Qualidade, oriundo da Funcional Programática federal 10.301.5119.219A — Piso de Atenção Primária à Saúde.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12.O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, disciplinando os procedimentos de habilitação dos profissionais elegíveis; o fluxo de informações entre a Coordenação Municipal de Atenção Básica, a Secretaria de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde e o Setor de Recursos Humanos; os critérios e formulários de comprovação dos requisitos do art. 4° desta Lei; e os critérios de controle de frequência e carga horária para fins de proporcionalidade do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho.
Art. 13.Na hipótese de extinção, substituição ou reformulação substancial do componente de qualidade pelo Governo Federal, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato federal, projeto de adequação desta Lei à nova sistemática de cofinanciamento federal da APS.
Art. 14.Ficam autorizados o reconhecimento e o pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho referente ao exercício de 2025, correspondente aos recursos do componente de qualidade da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 depositados no Fundo Municipal de Saúde durante o referido exercício e ainda não distribuídos aos profissionais das equipes.
§1º.Farão jus ao pagamento de que trata ocaputos profissionais que tenham integrado as equipes beneficiárias durante o exercício de 2025, ainda que não mais pertençam ao quadro de pessoal do Município, desde que preenchidos os critérios de elegibilidade e proporcionalidade previstos nesta Lei.
§2º.O pagamento de que trata este artigo está condicionado à existência de saldo disponível no Fundo Municipal de Saúde vinculado especificamente ao componente de qualidade do exercício de 2025, confirmado mediante extrato bancário e demonstrativo contábil, e à prévia abertura de dotação orçamentária no exercício de 2026, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§3º. Os procedimentos administrativos para apuração dos profissionais elegíveis, cálculo dos valores individuais, prazo de requerimento para profissionais desligados e destinação de eventuais saldos não distribuídos serão disciplinados em decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:
I.quanto ao exercício de 2025: nos termos do art. 14 desta Lei;
II. quanto aos exercícios subsequentes: a partir do primeiro repasse federal do componente de qualidade creditado no Fundo Municipal de Saúde após o início de sua vigência, com pagamento anual nos termos do art. 8º desta Lei.
Guarani, 16 de julho de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito do Município de Guarani
Certifico que em __/_07/2026, foi dada publicidade por afixação no Quadro de Publicações Oficiais, por publicação no site oficial desta Prefeitura e por publicação na AMM ao presente ato administrativo.
DRA. RAPHAELA DA SILVA PEREIRA –
OAB/MG 179.155
ANEXO I - CATEGORIAS PROFISSIONAIS ELEGÍVEIS
Equipe
Categorias elegíveis
eSF
Médico(a); Enfermeiro(a); Técnico(a)/Auxiliar de Enfermagem; Agente Comunitário de Saúde
eAP
Médico(a); Enfermeiro(a), Técnico Técnico(a)/Auxiliar de Enfermagem; Agente Comunitário de Saúde
eSB Modalidade I
Cirurgião-Dentista; Auxiliar em Saúde Bucal
eSB Modalidade II
Cirurgião-Dentista; Técnico em Saúde Bucal; Auxiliar em Saúde Bucal
eMulti
Todos os profissionais cadastrados no CNES e em efetivo exercício na equipe
ANEXO II - VALORES DE REFERÊNCIA DO COMPONENTE DE QUALIDADE (Anexo XCIX-B da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 — vigência a partir de maio/2024) (Caráter meramente informativo — prevalece sempre a tabela publicada pelo Ministério da Saúde)
Equipe
Modalidade
Ótimo
Bom
Suficiente
Regular
eSF
40h
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
eAP
30h
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
eAP
20h
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
eMulti Ampliada
—
R$ 9.000,00
R$ 6.750,00
R$ 4.500,00
R$ 2.250,00
eMulti Complementar
—
R$ 6.000,00
R$ 4.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
eMulti Estratégica
—
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
eSB I — Comum
—
R$ 2.449,00
R$ 1.836,75
R$ 1.224,50
R$ 612,25
eSB II — Comum
—
R$ 3.267,00
R$ 2.450,25
R$ 1.633,50
R$ 816,75
eSB I — Quilombola/Assentamento
—
R$ 3.673,50
R$ 2.755,13
R$ 1.836,75
R$ 918,38
eSB II — Quilombola/Assentamento
—
R$ 4.900,50
R$ 3.675,38
R$ 2.450,25
R$ 1.225,13