Comissão de Licitação · 10 de novembro de 2026
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2026
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de Guarani/MG, Emerson Patrick Vieira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 008/2026, cujo objeto consiste no Repasse de recursos financeiros ao Lar Comunitário São Vicente de Paulo, provenientes de Emenda Parlamentar, destinados ao custeio das ações e atividades desenvolvidas no âmbito da oferta do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas Idosas, visando assegurar a manutenção, a qualificação e a continuidade dos atendimentos prestados pela entidade, contribuindo para a garantia da proteção social e da qualidade de vida dos usuários atendidos.
Os recursos destinados à execução da parceria são provenientes da Emenda Parlamentar nº 202624880005, de autoria do Deputado Federal Rodrigo de Castro, conforme documentação constante dos autos.
A presente ratificação contempla a seguinte instituição:
LAR COMUNITÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ nº 17.800.012/0001-01
VALOR TOTAL: R$ 53.048,32 (cinquenta e três mil, quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes da Emenda Parlamentar nº 202624880005, de autoria do Deputado Federal Rodrigo de Castro; e R$ 3.048,32 (três mil e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) correspondentes aos rendimentos financeiros obtidos sobre os recursos.
Dessa forma, considerando a documentação constante dos autos, a caracterização da hipótese de inexigibilidade de chamamento público e o atendimento aos requisitos previstos na legislação aplicável, fica RATIFICADO o processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 008/2026, para a celebração da parceria com a instituição acima identificada, visando à consecução do objeto descrito.
Guarani/MG, 27 de outubro de 2026.
Emerson Patrick Vieira
Prefeito Municipal