JURÍDICO · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 400 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
JURÍDICO
DECRETO Nº 400 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
"REGULAMENTA A LEI Nº 1.282, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE GUARANI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 1.282, de 16 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei nº 1.282/2026 determina a regulamentação da composição e do funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos procedimentos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
CONSIDERANDO que a Lei nº 1.282/2026 remete ao regulamento a disciplina da adesão ao Sistema Nacional de Cultura, das atribuições complementares do órgão gestor, da publicidade do FMC e das comissões de análise técnica;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integração e a não sobreposição entre o Sistema Municipal de Cultura e a política municipal de proteção do patrimônio cultural, nos termos dos arts. 3º, VII, 6º, parágrafo único, e 20 da Lei nº 1.282/2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.282, de 16 de setembro de 2026, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 2º. As disposições deste Decreto serão interpretadas de forma integrada e complementar à legislação municipal de proteção do patrimônio cultural, vedada a duplicidade de estruturas, instrumentos ou recursos para finalidades coincidentes, nos termos do art. 20 da Lei nº 1.282/2026.
CAPÍTULO II – DA ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Art. 3º. A adesão do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC, prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.282/2026, será formalizada mediante instrumento firmado pelo Chefe do Poder Executivo, observados os procedimentos estabelecidos pelo órgão federal competente.
Parágrafo único. Caberá ao órgão gestor instruir o procedimento de adesão e manter atualizadas as informações do Município na plataforma federal do SNC.
CAPÍTULO III – DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 4º. Além das competências previstas no art. 5º da Lei nº 1.282/2026, compete ao órgão gestor, por meio da Diretoria de Cultura e Turismo:
I – prestar apoio técnico e administrativo ao CMPC, inclusive quanto à convocação de reuniões, ao registro de atas e à publicidade dos atos;
II – manter sob sua guarda o arquivo de documentos, atas e resoluções do CMPC;
III – organizar o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no CMPC, na forma deste Decreto;
IV – encaminhar ao CMPC, para deliberação, as propostas de diretrizes de aplicação dos recursos do FMC e de critérios de seleção de projetos;
V – adotar as providências previstas no art. 17 da Lei nº 1.282/2026.
CAPÍTULO IV – DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Seção I – Da Composição
Art. 5º. O CMPC será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade prevista no art. 7º da Lei nº 1.282/2026, sendo:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, designados pelo Chefe do Poder Executivo dentre servidores municipais, sendo ao menos 1 (um) da Diretoria de Cultura e Turismo;
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos pelos segmentos culturais indicados no art. 7º deste Decreto.
§1º. Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do Chefe do Poder Executivo.
§2º. O mandato e a recondução dos representantes da sociedade civil observarão o art. 7º, § 2º, da Lei nº 1.282/2026, contando-se o mandato a partir da posse.
§3º. Aplica-se aos representantes da sociedade civil a vedação do art. 7º, § 3º, da Lei nº 1.282/2026, cuja superveniência implicará a perda do mandato.
Art. 6º. Os membros do CMPC serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo e empossados na primeira reunião subsequente à designação.
Parágrafo único. A portaria de designação dos representantes da sociedade civil indicará o segmento representado e fará referência à ata do respectivo processo eleitoral.
Seção II – Dos Segmentos Culturais
Art. 7º. A representação da sociedade civil será distribuída entre os seguintes segmentos culturais, cabendo a cada um 1 (um) titular e 1 (um) suplente:
I – música;
II – artes cênicas: teatro, dança e circo;
III – artes visuais, artesanato e audiovisual;
IV – literatura, culturas populares e tradicionais.
Parágrafo único. Não havendo candidatos habilitados em determinado segmento, a vaga será preenchida pelo candidato mais votado entre os suplentes dos demais segmentos, observado o processo eleitoral deste Decreto.
Seção III – Do Processo Eleitoral da Sociedade Civil
Art. 8º. A eleição dos representantes da sociedade civil será convocada por edital do órgão gestor, publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da eleição, do qual constarão:
I – os segmentos e o número de vagas;
II – os requisitos e o prazo de inscrição de eleitores e candidatos;
III – a data, o horário e o local das assembleias;
IV – os critérios de desempate e o prazo para recurso.
Art. 9º. Poderão votar e ser votados, em seu segmento, os maiores de 18 (dezoito) anos que residam ou atuem no Município e comprovem atuação no respectivo segmento cultural, mediante inscrição no cadastro municipal de agentes culturais ou por outros meios previstos no edital.
§1º. Cada eleitor e candidato poderá inscrever-se em apenas 1 (um) segmento.
§2º. Não poderá candidatar-se quem incidir na vedação do art. 7º, § 3º, da Lei nº 1.282/2026.
Art. 10. A eleição ocorrerá em assembleia pública por segmento, sendo eleito titular o candidato mais votado e suplente o segundo mais votado.
§1º. Em caso de empate, prevalecerá o candidato com maior tempo comprovado de atuação no segmento e, persistindo o empate, o de maior idade.
§2º. De cada assembleia será lavrada ata, assinada pelo representante do órgão gestor e por, no mínimo, 2 (dois) participantes.
§3º. Caberá recurso ao órgão gestor no prazo de 3 (três) dias úteis da publicação do resultado.
Art. 11. Ocorrendo vacância do titular, assumirá o suplente para completar o mandato. Vagos ambos os cargos, será realizada eleição complementar no respectivo segmento, para cumprimento do restante do mandato.
Seção IV – Do Funcionamento
Art. 12. O CMPC terá Presidente e Vice-Presidente eleitos pelo Plenário dentre os membros titulares.
Art. 13. O CMPC reunir-se-á ordinariamente na periodicidade fixada em seu regimento interno, não inferior a 1 (uma) vez por trimestre, e extraordinariamente quando convocado na forma do regimento.
Art. 14. As reuniões do CMPC serão instaladas:
I – em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros;
II – em segunda convocação, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros, assegurada a presença de representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Parágrafo único. As deliberações sobre as matérias do art. 8º, II e IV, da Lei nº 1.282/2026 e sobre o regimento interno exigirão o voto favorável da maioria absoluta dos membros do CMPC.
Art. 15. O conselheiro estará impedido de participar da deliberação de matéria em que tenha interesse direto ou indireto, inclusive projeto do qual seja proponente, integrante da equipe ou parente até o terceiro grau de proponente, ou ainda dirigente de pessoa jurídica proponente.
Parágrafo único. O impedimento será declarado pelo próprio conselheiro ou arguido por qualquer membro, cabendo ao Plenário decidir.
Art. 16. A perda do mandato de representante da sociedade civil, nas hipóteses previstas no regimento interno, será declarada pelo Plenário após assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Quanto aos representantes do Poder Público, o Presidente do CMPC comunicará o fato ao Chefe do Poder Executivo, para os fins do art. 5º, § 1º, deste Decreto.
Art. 17. O CMPC e o conselho municipal de proteção do patrimônio cultural poderão realizar reuniões conjuntas, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.282/2026, convocadas de comum acordo pelos respectivos Presidentes.
§1º. Nas reuniões conjuntas, cada conselho deliberará separadamente sobre as matérias de sua competência.
§2º. A matéria de competência do conselho de proteção do patrimônio cultural submetida ao CMPC será a ele encaminhada, sem deliberação de mérito.
Art. 18. A função de conselheiro não será remunerada e é considerada serviço público relevante.
Seção V – Do Regimento Interno
Art. 19. O regimento interno do CMPC será aprovado pelo Plenário, nos termos do art. 8º, V, da Lei nº 1.282/2026, observadas a referida Lei e este Decreto.
Parágrafo único. O regimento interno e suas alterações serão publicados por decreto e entrarão em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO V – DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 20. O órgão gestor elaborará a proposta do Plano Municipal de Cultura, a ser submetida à apreciação do CMPC antes do encaminhamento do projeto de lei de que trata o art. 9º da Lei nº 1.282/2026.
Parágrafo único. A proposta será elaborada em articulação com o órgão responsável pela proteção do patrimônio cultural, para os fins do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 1.282/2026.
CAPÍTULO VI – DOS PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I – Da Gestão
Art. 21. O FMC será administrado pelo órgão gestor, observadas as diretrizes deliberadas pelo CMPC e a legislação municipal de organização administrativa quanto à ordenação de despesas.
§1º. O FMC terá individualização orçamentária, financeira e contábil própria, cabendo ao setor de contabilidade do Município a escrituração em separado de suas receitas e despesas, nos termos do art. 16 da Lei nº 1.282/2026.
§2º. As providências previstas no art. 17 da Lei nº 1.282/2026 serão adotadas pelo órgão gestor, em conjunto com o setor de contabilidade, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto, utilizando-se exclusivamente a denominação “Fundo Municipal de Cultura de Guarani”, nos termos do art. 10, § 3º, da referida Lei.
Art. 22. O órgão gestor elaborará, anualmente, proposta de plano de aplicação dos recursos do FMC, submetida à deliberação do CMPC, para compatibilização com a proposta orçamentária.
Parágrafo único. O plano de aplicação observará os limites dos arts. 10, §§ 1º e 2º, e 13 da Lei nº 1.282/2026.
Seção II – Da Seleção de Projetos
Art. 23. Os projetos financiados pelo FMC serão selecionados preferencialmente por edital ou chamamento público, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.282/2026, observadas, no que couber, a Lei federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e as normas federais aplicáveis aos recursos transferidos.
Art. 24. O edital conterá, no mínimo:
I – o objeto e os valores disponíveis;
II – os requisitos de participação e as vedações;
III – os critérios de seleção aprovados pelo CMPC;
IV – a composição e a forma de atuação da comissão de análise técnica;
V – os prazos de recurso;
VI – as regras de execução e de prestação de contas;
VII – a vedação de financiamento de projetos cuja finalidade seja a proteção, preservação, restauração ou conservação do patrimônio cultural, bem como de projetos que recebam recursos do fundo municipal de proteção do patrimônio cultural para o mesmo objeto, nos termos dos arts. 8º, IV, e 10, § 2º, da Lei nº 1.282/2026.
Parágrafo único. O proponente declarará, no ato de inscrição, que o projeto não recebe recursos de outro fundo municipal para o mesmo objeto.
Art. 25. As comissões de análise técnica previstas no art. 15 da Lei nº 1.282/2026 serão instituídas por portaria do órgão gestor e compostas por, no mínimo, 3 (três) membros, entre servidores, especialistas ou voluntários.
§1º. Aplicam-se aos membros das comissões as hipóteses de impedimento do art. 15 deste Decreto.
§2º. O resultado da análise técnica será submetido ao órgão gestor para homologação, observados os critérios aprovados pelo CMPC.
Seção III – Da Transparência e da Prestação de Contas
Art. 26. A publicidade de que trata o art. 14 da Lei nº 1.282/2026 será feita no sítio eletrônico oficial do Município, abrangendo:
I – os editais, os resultados e os projetos selecionados, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis de sua homologação;
II – a execução financeira do FMC, atualizada no mínimo trimestralmente;
III – o relatório anual de gestão do FMC, até 31 de março do exercício seguinte, previamente apreciado pelo CMPC.
CAPÍTULO VII – DO CADASTRO MUNICIPAL DE AGENTES E ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 27. O cadastro municipal de agentes e espaços culturais será mantido pelo órgão gestor, com inscrição gratuita e permanentemente aberta, em articulação com o inventário do patrimônio cultural, nos termos dos arts. 4º, IV, e 5º, V, da Lei nº 1.282/2026.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais do cadastro observará a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 28. Ficam ratificadas as designações efetuadas pela Portaria nº 85, de 13 de outubro de 2026, a qual será retificada, no prazo de 30 (trinta) dias, para adequação ao art. 5º, § 2º, e ao art. 6º, parágrafo único, deste Decreto.
Art. 29. A primeira reunião do CMPC será convocada pelo órgão gestor no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, devendo o regimento interno ser aprovado em até 60 (sessenta) dias da primeira reunião.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor, ouvido o CMPC.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 16 de outubro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal