JURÍDICO · 20 de julho de 2026
LEI Nº 1.266 DE 16 DE JULHO DE 2026
JURÍDICO
LEI Nº 1.266 DE 16 DE JULHO DE 2026
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA EVENTOS CULTURAIS, EDUCACIONAIS, RELIGIOSOS, ESPORTIVOS E TURÍSTICOS, INSTITUI NORMAS PARA SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Colendo e Soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviços de transporte de passageiros destinados à participação de munícipes, estudantes, servidores públicos, grupos organizados, e entidades a eventos culturais, educacionais, religiosos, esportivos e turísticos de interesse público, observadas as disposições desta Lei, e dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§1º.A utilização dos serviços de transporte previstos nesta Lei deverá estar vinculada à promoção do interesse público, ao desenvolvimento social, cultural, educacional, esportivo, turístico ou institucional do Município.
§2º.A concessão do transporte não constitui direito subjetivo do interessado, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária, financeira e operacional do Município.
Art. 2º.Para os fins desta lei, considera-se:
I.Evento cultural:manifestação artística, folclórica, histórica ou de valorização do patrimônio cultural material e imaterial, incluindo festivais, mostras, apresentações teatrais, musicais e exposições;
II.Evento educacional:atividade pedagógica, científica, técnica ou de formação profissional, incluindo excursões escolares, visitas a museus e instituições de ensino, olimpíadas do conhecimento, feiras de ciências e capacitações de servidores;
III.Evento religioso:celebração, encontro, romaria, peregrinação, congresso ou manifestação de fé que integre o patrimônio cultural material ou imaterial do Município ou da região, assegurado o tratamento isonômico a todas as denominações religiosas, vedado o favorecimento de qualquer culto em detrimento de outros;
IV.Evento esportivo:competição, campeonato, torneio, jogos escolares, atividade recreativa ou de lazer coletivo promovida ou apoiada pelo Município ou por entidades regularmente constituídas;
V.Evento turístico:atividade integrada a programas, projetos ou ações voltadas à promoção do turismo, da cultura, da educação, do desenvolvimento local ou da representação institucional do Município, observada a demonstração do interesse público.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º.Poderão ser beneficiários dos serviços de transporte previstos nesta Lei:
I.Estudantes matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, quando participantes de atividades de interesse público;
II.Servidores públicos municipais, quando em capacitações, treinamentos, congressos, seminários ou eventos institucionais;
III.Associações, entidades comunitárias, organizações da sociedade civil, clubes esportivos amadores e organizações religiosas regularmente constituídas;
IV.Grupos compostos por idosos, pessoas com deficiência e integrantes de programas sociais desenvolvidos ou apoiados pelo Município; e
V.Demais grupos organizados de munícipes cuja participação em eventos esteja vinculada ao interesse público municipal.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, DOS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 4º.A solicitação do serviço de transporte deverá ser formalizada perante a Administração Municipal na forma estabelecida em regulamento, contendo no mínimo:
I.Identificação do evento e sua finalidade;
II.Data, horário e local do evento;
III.Número estimado de participantes;
IV.Identificação do responsável pela solicitação;
V.Justificativa demonstrando o interesse público da demanda.
§1°.O prazo mínimo para apresentação da solicitação será de 10 (dez) dias corridos antes da realização do evento, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente.
§2°.A Administração poderá solicitar documentação complementar necessária à analise do pedido.
Art. 5º.O atendimento das solicitações observará critérios objetivos definidos em regulamento, considerando, entre outros:
I.O interesse público envolvido;
II.A relevância social, educacional, cultural, esportiva ou turística do evento;
III.O número de beneficiários atendidos;
IV.A ordem cronológica das solicitações;
V.A disponibilidade orçamentária, financeira e operacional do Município.
Parágrafo único. Em caso de demandas simultâneas, terão prioridade no atendimento, nesta ordem:
I.Atividades vinculadas à rede pública de ensino;
II.Grupos compostos por idosos, pessoas com deficiência ou beneficiários de programas sociais municipais; e
III.Demais solicitantes, obedecida a ordem cronológica de pedido.
Art. 6°.Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes:
I.Coordenar e gerenciar os pedidos de transporte;
II.Manter registro atualizado das solicitações e utilizações do serviço; e
III.Promover mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços.
Art. 7º.É vedada a utilização dos serviços de transporte disciplinados nesta lei para:
I.Fins particulares ou de interesse exclusivamente privado;
II. Atividades político-partidárias, eleitorais ou de promoção pessoal de agentes públicos;
III.Eventos cujo objeto seja incompatível com os princípios da Administração Pública;
IV.Favorecimento de pessoas, grupos ou entidades em afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia;
V.Atividades que não demonstrem interesse público compatível com os objetivos desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 8º.A contratação dos serviços de transporte previstos nesta Lei observará as disposições da legislação federal aplicável às licitações e contratos administrativos, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, observadas a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, especialmente quanto aos procedimentos de solicitação, análise, autorização, controle, fiscalização e prestação de contas dos serviços.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Guarani, 16 de julho de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito do Município de Guarani