JURÍDICO · 9 de julho de 2026
LEI Nº 1.265 DE 03 DE JULHO DE 2026
JURÍDICO
LEI Nº 1.265 DE 03 DE JULHO DE 2026
" APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARANI, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Colendo e Soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1ºFica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância-PMPI do Município de Guarani, para o período de 2026 a 2036, constante do documento em anexo, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2ºO PMPI de Guarani tem por objeto o estabelecimento de princípios, diretrizes, diagnóstico situacional, eixos estratégicos, metas, ações e mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais para a primeira infância, abrangendo as seguintes áreas prioritárias:
I.Saúde materno-infantil, nutrição, prevenção de doenças e cobertura vacinal;
II.Educação infantil e desenvolvimento integral;
III.Assistência social, proteção à família e convivência familiar e comunitária;
IV.Atenção à criança em situação de vulnerabilidade social;
V.Direito ao brincar, ao lazer e ao esporte;
VI.Espaço urbano e meio ambiente adequados ao desenvolvimento infantil;
VII.Promoção da diversidade étnica, cultural e de gênero;
VIII.Enfrentamento e prevenção de toda forma de violência contra a criança;
IX.Registro civil e documentação básica;
X. Proteção contrapressão consumista e exposição precoce aos meios de comunicação;
XI.Prevenção de acidentes na primeira infância.
Art. 3°.O PMPI de Guarani 2026-2036 será implementado por meio de abordagem intersetorial e integrada, sob coordenação do Poder Executivo Municipal, com a participação das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Fazenda e demais órgãos afins, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Conselho Tutelar e das organizações da sociedade civil.
Parágrafo único.A Comissão Municipal Intersetorial pela Primeira Infância exercerá a coordenação operacional da implementação e do monitoramento do PMPI.
Art. 4º.As ações constantes do PMPI de Guarani ficam incorporadas ao Plano Plurianual, às Leis de Diretrizes Orçamentárias e às Leis Orçamentárias Anuais do Município de Guarani, como ações transversais e prioritárias, durante o período de vigência deste Plano.
Art. 5º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente na LOA do Município, observada a legislação de responsabilidade fiscal aplicável.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°.Revogam-se as disposições em contrário.
Guarani, 03 de julho de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito do Município de Guarani