JURÍDICO · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 299, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
JURÍDICO
DECRETO Nº 299, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 16 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DISCIPLINA O PAGAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guarani, e em cumprimento ao disposto no art. 12 e no art.14, §3°, ambos da Lei Municipal n° 1268 de 2026
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto disciplina, nos termos do art. 12 e do art. 14, § 3º, da Lei Municipal nº 1.268/2026 os procedimentos de habilitação dos profissionais elegíveis; o fluxo de informações entre os órgãos envolvidos; a metodologia de cálculo e os critérios de proporcionalidade; e os procedimentos específicos do pagamento referente ao exercício de 2025.
Art. 2º. Aplicam-se, no que este Decreto não dispuser em contrário, as definições, os requisitos de elegibilidade, as exclusões, as regras de proporcionalidade e as demais disposições dos arts. 1º a 15 da Lei Municipal nº 1.268/2026.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO
Art. 3º. A apuração dos profissionais elegíveis, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.268/2026, compete à Coordenação Municipal de Atenção Básica, observado o seguinte procedimento:
I – extração de relatório do CNES, com identificação de cada equipe por número de CNES e Identificador Nacional de Equipe (INE), categoria profissional, modalidade e carga horária;
II – informação, pelo Setor de Recursos Humanos, do vínculo funcional, do regime previdenciário e do período de efetivo exercício de cada profissional, a ser juntada ao processo administrativo instruído pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – conferência dos requisitos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.268/2026 e das exclusões de seu § 1º, mediante declaração fundamentada do Secretário Municipal de Saúde quanto à atuação direta na equipe;
IV – visto do Secretário Municipal de Saúde na relação preliminar de elegíveis.
Parágrafo único. São elegíveis os profissionais contratados por tempo determinado, na forma da Lei Municipal nº 177/2002, com as alterações da Lei Municipal nº 209/2003, que preencham os requisitos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.268/2026, por se tratar de verba de natureza coletiva vinculada ao desempenho da equipe, e não de vantagem individual do cargo tomado como paradigma na forma do art. 5º da lei municipal n° 177.
CAPÍTULO III
DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
Art. 4º. A apuração do valor devido a cada profissional considerará o valor do componente de qualidade identificado por equipe credenciada, na forma efetivamente transferida pelo Ministério da Saúde, procedendo-se ao rateio entre os profissionais elegíveis de cada equipe.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a expressão "todos os profissionais elegíveis", constante do art. 7º, caput, da Lei Municipal nº 1.268/2026, e a expressão "valor total acumulado", constante do art. 7º, § 1º, da mesma Lei, referem-se, respectivamente, aos profissionais elegíveis de cada equipe credenciada e ao valor por ela acumulado no exercício, em consonância com a finalidade da norma de vedar a percepção do incentivo por profissional estranho à equipe geradora do respectivo componente de qualidade, interpretação corroborada pelo art. 4º, § 4º, e pelo art. 9º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.268/2026.
Art. 5º. A cota integral de cada equipe corresponde ao valor do componente de qualidade a ela destinado, dividido pelo somatório dos fatores de proporcionalidade de seus profissionais elegíveis, apurados nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.268/2026.
Art. 6º. O valor individual de cada profissional corresponde à cota integral da equipe multiplicada pelo seu fator de proporcionalidade.
§1º. A soma dos valores individuais de cada equipe deve corresponder, sem resíduo, ao valor do componente a ela destinado, em atendimento ao art. 5º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.268/2026.
§2º. Eventual diferença de centavos decorrente de arredondamento será absorvida no valor do profissional de maior cota da respectiva equipe.
Art. 7º. Equipe habilitada em data posterior ao início do exercício de referência terá seu incentivo calculado sobre o valor efetivamente transferido para o período de sua habilitação, sem proporcionalização adicional em razão do mês de início, aplicando-se aos profissionais que a integraram por todo esse período a cota integral respectiva.
Art. 8º. Previamente ao encaminhamento para publicação e lançamento, a Coordenação Municipal de Atenção Básica certificará, para cada equipe e para o total geral, a conformidade da soma dos valores individuais com os valores de que tratam os arts. 5º e 6º, vedado o prosseguimento em caso de divergência.
CAPÍTULO IV
DO FLUXO DE INFORMAÇÕES
Art. 9º. O fluxo de que trata o art. 12 da Lei Municipal nº 1.268/2026 observará a seguinte sequência:
Etapa
Responsável
Relatório do CNES e controle de frequência
Coordenação Municipal de Atenção Básica
Informações de vínculo e regime previdenciário
Setor de Recursos Humanos
Valor por equipe e classificação quadrimestral
Fundo Municipal de Saúde / Secretaria de Saúde
Memória de cálculo e certificação do art. 8°
Coordenação Municipal de Atenção Básica
Publicação do relatório de transparência
Secretaria Municipal de Saúde
Lançamento em folha
Setor de Recursos Humanos
Parágrafo único. O lançamento em folha somente ocorrerá após cumpridas as condições do art. 15 deste Decreto.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 10. O relatório de que trata o art. 9º, II, da Lei Municipal nº 1.268/2026 será publicado cumulativamente no endereço eletrônico oficial do Município e no mural da Secretaria Municipal de Saúde, mediante certidão específica para cada modalidade.
Art. 11. Toda retificação do relatório indicará expressamente os pontos alterados e a respectiva justificativa, e será publicada com data própria, reabrindo-se o prazo do art. 9º, II, da Lei Municipal nº 1.268/2026 exclusivamente quanto às equipes cujos valores ou classificação tenham sido alterados.
CAPÍTULO VI
DAS RETENÇÕES
Art. 12. O Setor de Recursos Humanos segregará os beneficiários entre servidores filiados ao GuaraniPrevi, comissionados e contratados, aplicando as retenções de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária na forma da legislação aplicável.
Art. 13. Verificar-se-á, individualmente e na competência do pagamento, a observância do limite remuneratório do art. 42 da Lei Municipal nº 06/1995, não sendo pago o valor que o exceder, o qual permanecerá custodiado na conta vinculada de que trata o art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.268/2026.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025
Art. 14. O pagamento autorizado pelo art. 14 da Lei Municipal nº 1.268/2026, no valor total de R$ 34.530,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), observará, além das disposições deste Decreto, as condições dos arts. 14, §§ 1º a 3º, da referida Lei.
Art. 15. São condições prévias e verificáveis ao lançamento em folha, a certificar nos autos antes do empenho:
I – comprovação, mediante extrato bancário e demonstrativo contábil do Fundo Municipal de Saúde, dos valores efetivamente transferidos a cada equipe pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei Municipal nº 1.268/2026;
II – comprovação documental individual, por registro no CNES e demonstração de jornada contratual, da compatibilidade de carga horária dos profissionais vinculados a mais de uma equipe, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei Municipal nº 1.268/2026;
III – decurso integral do prazo do art. 9º, II, da Lei Municipal nº 1.268/2026, contado da publicação da versão definitiva do relatório de transparência.
Art. 16. Aplicam-se ao requerimento dos profissionais desligados as condições do art. 14, § 1º, da Lei Municipal nº 1.268/2026, mediante edital de convocação com prazo de 30 (trinta) dias, publicado nos termos do art. 10 deste Decreto.
Parágrafo único. O decurso do prazo sem requerimento não implica renúncia ao direito, ressalvada a prescrição aplicável.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Aplica-se o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 1.268/2026 quanto ao recebimento indevido do incentivo.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, publique-se.
Guarani, 10 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal