JURÍDICO · 9 de novembro de 2026
DECRETO N° 426 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
JURÍDICO
DECRETO N° 426 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 42, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE EM SAÚDE (CTPPES) DO MUNICÍPIO DE GUARANI”
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre as ações do Ministério da Saúde e das demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a avançar na equidade da atenção à saúde;
CONSIDERANDO a Resolução SES/MG nº 11.194, de 20 de maio de 2026 que define as regras para a estratégia de saúde de Cofinanciamento de Promoção da Saúde (POEPS), Práticas Integrativas Complementares em saúde (PICS) e Políticas de Promoção em saúde;
CONSIDERANDO a Resolução SES/MG nº 11.406, de 19 de junho de 2026 que altera a Resolução SES/MG nº 11.194;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 42, de 25 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a atualização do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde – CTPPES do Município de Guarani;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição do CTPPES, em razão da substituição de representantes e da readequação das representações de seus membros, a fim de assegurar a regularidade de seu funcionamento e a representatividade das populações por ele atendidas;
DECRETA:
Art. 1º. O art. 3º do Decreto nº 42, de 25 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Designar os seguintes membros para comporem o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde:
NOME
REPRESENTAÇÃO
FUNÇÃO
Rosilaine Aparecida de Almeida
Secretaria Municipal de Saúde
Presidente
Luciene Bellini Teixeira
Secretaria Municipal de Saúde
Vice-Presidente
Eduarda Rodrigues Ladeira
Secretaria Municipal de Saúde
Secretária
Ana Claúdia dos Anjos Ribeiro
Secretaria Municipal de Saúde
Membro
Regiane Carolina Lopes
Secretaria Municipal de Saúde
Membro
Renata do Socorro Silva
Secretaria Municipal de Saúde
Membro
Ana Paula Ferreira Gomes
Secretaria Municipal de Saúde
Membro
Marcela Martins Pinto da Silva
Secretaria Municipal de Saúde
Membro
João Batista Neves de Mendonça
Secretaria Municipal de Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Membro
Renata Severino da Silva Alves
População Negra
Membro
Maria da Penha Demervou Santos
População Negra
Membro
Ivan Anjos da Silva
População Negra e População LGBTQIAPN+
Membro
Cássio Fernando Tozzatto
População do Campo e População LGBTQIAPN+
Membro
Luma Nunes Camilo
População do Campo
Membro
Edilene Lopes Anacleto Pinheiro
População do Campo
Membro
Raymundo de Paula Alves
População do Campo
Membro
Luiz Marcelo da Silva Rodrigues
População LGBTQIAPN+
Membro
Jhonatan Ribeiro de Araújo
População LGBTQIAPN+
Membro
Parágrafo único. A coordenação do Comitê Técnico de que trata este Decreto será realizada pelo seu Presidente e, na sua ausência ou impedimentos eventuais, pelo Vice-Presidente.
Art. 2º. Ficam dispensados do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde – CTPPES os seguintes membros designados pelo Decreto nº 42, de 25 de fevereiro de 2026: Alan Furtado Pereira, Alex Ferreira de Abreu e Jose Carlos Boaventura da Silva, consignando-se o reconhecimento da Administração Municipal pelos relevantes serviços prestados.
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 42, de 25 de fevereiro de 2026.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 26 de outubro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal