JURÍDICO · 20 de julho de 2026
LEI Nº 1.269 DE 16 DE JULHO DE 2026
JURÍDICO
LEI Nº 1.269 DE 16 DE JULHO DE 2026
"INSTITUI O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE GUARANI."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em razão da competência suplementar do Município de Guarani para dispor sobre a regulamentação do transporte de escolares, nos termos do art. 24 e do art. 139 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), do inciso VI do art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e do inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, fica instituído e aprovado o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Guarani, constante do Anexo Único que é parte integrante desta Lei, o qual dispõe sobre o transporte escolar prestado diretamente ou contratado pelo Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que tange às disposições constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição de portarias, atos e disposições complementares necessários à aplicação deste Regulamento, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, instituído pela Lei Federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guarani, 16 de julho de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Certifico que em __/07/2026, foi dada publicidade por afixação no Quadro de Publicações Oficiais, por publicação no site oficial desta Prefeitura e por publicação na AMM ao presente ato administrativo.
DRA. RAPHAELA DA SILVA PEREIRA -
OAB/MG 179.155
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE GUARANI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. As disposições constantes deste Regulamento devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município, com veículos e servidores próprios, e pelos prestadores de serviços contratados.
Parágrafo único. O teor deste Regulamento deve ser dado ao conhecimento de todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar, bem como aos seus usuários e respectivas famílias.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução do transporte escolar, devendo coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente da lotação dos mesmos.
§1º. A administração municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, definirá os roteiros do Transporte Escolar, os itinerários, a delimitação do trajeto da linha de transporte, a distância a ser percorrida pelo aluno até o ponto de passagem do veículo escolar, a fixação de pontos de passagem e paradas segundo critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade.
§2º. Alunos da zona rural serão transportados quando morarem a 2 (dois) ou mais quilômetros do ponto de partida dos ônibus.
§3º. Alunos que moram na zona urbana, com até 11 (onze) anos de idade, serão transportados quando morarem a 1 (um) ou mais quilômetros do ponto de partida dos ônibus.
§4º. Alunos com mais de 11 (onze) anos de idade que moram na zona urbana serão transportados quando morarem a 2 (dois) ou mais quilômetros do ponto de partida dos ônibus.
Art. 3º.Para utilizar o transporte escolar, o aluno deverá estar regularmente matriculado nas escolas da rede pública de ensino.
§1º. O transporte escolar constitui garantia de acesso à educação escolar ao aluno, mediante transporte de ida e volta até a unidade de ensino mais próxima de sua residência.
§2º.Para utilização do serviço de transporte escolar, os alunos interessados, por meio de seus responsáveis, deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação anualmente, mediante apresentação de atestado de matrícula em unidade de ensino público cuja frequência dependa de transporte escolar.
§3º. Nos roteiros a serem percorridos pelos veículos escolares fica vedada a condução de alunos e profissionais da educação não cadastrados.
§4°.O cadastro de profissionais da educação de que trata este parágrafo é de caráter facultativo; os devidamente cadastrados poderão, em caráter voluntário, colaborar com a organização dos alunos transportados durante o trajeto, sem que tal colaboração constitua atribuição funcional, implique desvio de função ou represente qualquer ônus adicional para o Município.
Art. 4º.Caberá aos gestores dos estabelecimentos de ensino, pais ou responsáveis pelo estudante que utiliza o transporte escolar identificar situações que coloquem em risco a segurança dos alunos e cientificar por escrito a Secretaria Municipal de Educação.
§1º. Será, preferencialmente, ofertada matrícula aos alunos em escolas o mais próximo possível das respectivas residências.
§2º. O Município não se responsabiliza pelo transporte escolar de alunos cujos pais ou responsáveis, mesmo sendo ofertada vaga em escola próxima à residência, conforme o art. 2º deste Regulamento, decidirem por matriculá-los em escola distante da residência.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação, a cada exercício financeiro anual, divulgará regulamento com o itinerário, estabelecendo linhas mestras, respectivas quilometragens, previsão dos locais e horários de embarque e desembarque, início e final da linha, garantindo aos alunos da área rural o acesso ao ensino escolar público, respeitadas as deliberações da Comissão Municipal de Transporte Escolar.
§1º. Na elaboração dos roteiros do transporte escolar será respeitado o percurso pelas estradas gerais e vicinais que não tenham qualquer tipo de porteira, colchete ou cerca.
§2º. Em caso de propriedades particulares com porteiras trancadas, o motorista do transporte escolar somente recolherá os alunos desde que a porteira esteja aberta no horário de ida e de volta.
§3º. O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários do transporte escolar, atendendo ao interesse da administração pública, sem ferir os direitos elementares dos alunos.
§4º. Caberá ao Município garantir a operacionalização do transporte escolar sem, contudo, a obrigatoriedade de deslocar o veículo escolar até a residência de cada aluno, contando com a corresponsabilidade da família, que envidará esforços para garantir o deslocamento das crianças ou adolescentes até o ponto mais próximo de suas residências, zelando pela sua segurança, observado o art. 2º da Lei Federal nº 9.394, de 1996 (LDB).
Art. 6º. Fica criada a Comissão Municipal de Transporte Escolar, com a finalidade de fiscalizar a execução do transporte escolar e deliberar sobre eventuais controvérsias, com formação paritária e renovação a cada 4 (quatro) anos, permitidas reconduções, sendo composta por:
I– Responsável pelo Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação;
II –Secretário(a) Municipal de Educação;
III –Um(a) responsável pelo setor financeiro da Secretaria Municipal de Educação;
IV –Um(a) representante dos motoristas do transporte escolar da frota própria municipal;
V –Um(a) representante de pais de alunos usuários do transporte escolar.
Parágrafo único. As deliberações da Comissão Municipal de Transporte Escolar devem ser remetidas à Secretaria Municipal de Educação para cumprimento do disposto no art. 5º deste Regulamento, sem prejuízo das atribuições do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, ao qual compete o acompanhamento e controle social dos recursos federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, nos termos da Lei Federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e da Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021, e suas alterações.
Art. 7º.Compete à Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo deste Regulamento, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.
Art. 8º. O Município deverá aderir e manter atualizadas as informações do transporte escolar no Sistema de Gestão de Transporte Escolar – SETE, fornecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em cumprimento ao disposto na Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021, e suas alterações, notadamente a Resolução CD/FNDE nº 5, de 9 de abril de 2024.
Parágrafo único. O uso do SETE é condição para a gestão das operações de transporte escolar mantidas, mesmo que parcialmente, com recursos do PNATE, conforme o art. 13, § 1º, da Resolução CD/FNDE nº 18, de 2021, com a redação dada pela Resolução CD/FNDE nº 5, de 2024.
CAPÍTULO II
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 9º. O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos deste Regulamento e sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes.
§1°.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§2º. Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I –continuidade: a prestação dos serviços com observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
II –regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;
III –atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em lei e em conformidade com edital, regulamento e a sua conservação;
IV –segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados, e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;
V –higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI –cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários, seus familiares e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII –eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas nas leis, em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos e dos quantitativos e qualitativos exigidos.
§3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I –motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; ou
II –por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas à Administração.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 10. São direitos dos usuários:
I –receber serviço de transporte adequado;
II –receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III –protocolar, por escrito ou por comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
IV –ter ciência do regimento do transporte escolar do Município;
V –receber o serviço de transporte escolar em turno compatível com sua unidade escolar, exceto em localidades onde não houver escolas que atendam aos alunos no mesmo turno; e
VI –oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo ou por telefone.
§1º. Para o exercício dos direitos dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto à Secretaria Municipal de Educação.
§2º. As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e demais envolvidos no transporte escolar, quando não apresentadas por escrito e assinadas, devem ser reduzidas a termo pelo setor responsável pelo transporte escolar e assinadas pelos pais ou responsáveis.
Art. 11. São obrigações dos usuários:
I –comportar-se de forma educada e respeitosa com os colegas e com o condutor;
II –sentar no lugar determinado pelo motorista, utilizando sempre o cinto de segurança;
III –não danificar assentos ou qualquer outro item do veículo;
IV –acatar com respeito as orientações do motorista;
V –aguardar no local e horário combinados para embarque, tanto na vinda para a escola quanto na volta para casa;
VI –evitar brigas, discussões, brincadeiras inadequadas e conversas com o motorista que possam desviar sua atenção, causando acidentes;
VII –responsabilizar-se junto à família pelo pagamento de qualquer dano material causado no veículo ou em materiais dos colegas;
VIII –não jogar lixo ou qualquer outro objeto dentro ou fora do veículo, colaborando para a preservação do meio ambiente e com a higiene do veículo;
IX –não atravessar na frente ou atrás do veículo, aguardando ter visão completa da estrada ou da rua;
X –não colocar o corpo ou os braços para fora da janela do veículo;
XI –aguardar o transporte no ponto determinado pelo Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação com até 20 (vinte) minutos de antecedência;
XII –frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
XIII –contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;
XIV –comparecer aos locais e horários indicados pelo Município para o embarque e desembarque;
XV –cooperar com a fiscalização do transporte escolar;
§1°.Em caso de mudança de endereço, os pais ou responsáveis pelo aluno deverão proceder à atualização do endereço do estudante no setor de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), prazo que a Secretaria terá para emitir nova autorização para o uso do transporte escolar.
§2°.Os pais ou responsáveis deverão acompanhar os usuários do transporte escolar até o ponto de embarque ou desembarque.
§3°.Caberá à escola informar ao setor de transporte escolar os alunos transferidos que utilizavam o transporte escolar.
§4º. O ponto a que se refere o inciso XI deste artigo será regulamentado pelo Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação.
§5º. Caso o ponto não seja na residência do aluno, este deverá caminhar até o local definido e aguardar o transporte.
Art. 12. Excepcionalmente, o Município pode determinar que o transporte escolar seja disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações, atestadas pelos serviços de saúde do Município:
I –por motivo de doença; ou
II –para pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Art. 13. Fica autorizado o transporte de profissionais da educação da rede municipal ou estadual devidamente cadastrados, concomitantemente aos roteiros criados para o transporte escolar, desde que não implique alteração do itinerário estabelecido anualmente pelo setor de transporte da Secretaria Municipal de Educação.
§1º. Em caso de profissionais da educação com vínculo funcional com o Município, a utilização do serviço de transporte escolar está condicionada ao não recebimento de qualquer valor ou gratificação a título de transporte ou deslocamento a local de difícil acesso e à existência de vaga no transporte escolar.
§2º. A autorização de que trata o caput deste artigo é expressamente vedada quando as despesas do veículo forem custeadas, mesmo que parcialmente, com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, hipótese em que se aplica a proibição prevista no art. 14, §2º, da Resolução CD/FNDE nº 18, de 2021.
§3º.O pedido para utilização do transporte escolar para atividades extraclasse promovidas pela unidade escolar deverá ser feito com antecedência mínima de cinco dias, em caráter exclusivo, vinculados à série que frequentam, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante fundamentos técnico-pedagógicos apresentados e deferidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 14. Fica proibido o transporte de passageiros juntamente com os escolares, salvo autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Educação, fundamentada no interesse público.
Parágrafo único. Constitui exceção ao disposto no caput deste artigo o transporte de servidores ou contratados encarregados da segurança dos escolares, os fiscais no exercício da fiscalização do transporte escolar e outros agentes públicos.
Art. 15.Sempre que o Poder Público entender necessário, poderá determinar a fixação de material impresso nos veículos do transporte próprios ou contratados, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários.
Art. 16. Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações acarretarão, de forma progressiva:
I –advertência verbal ao aluno pelo motorista;
II –advertência verbal do motorista à família do aluno;
III –advertência escrita formalizada pelo chefe do transporte escolar e/ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, após encaminhamento pelo motorista; e
IV –encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 17. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.
§1º. São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas:
I –registro como veículo de passageiros, constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, emitido pelo órgão estadual competente;
II –inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, mediante obrigatória entrega de laudo atestando que o veículo encontra-se apto ao transporte escolar, sob pena de impedimento de participação e utilização na licitação e no transporte escolar;
III –autorização do órgão estadual para o transporte de escolares, fixada em local visível na parte interna do veículo, com inscrição da lotação permitida;
IV –pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR em preto; sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
V –equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), bem como instrumento ou mecanismo de controle de quilometragem;
VI –lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VII –cintos de segurança em número igual à lotação do veículo;
VIII –outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN, sem prejuízo de outras exigências que o Município julgar necessárias, a serem expressas em normas complementares da Secretaria Municipal de Educação; e
IX –disponibilização de monitor sempre que forem transportados menores de 10 (dez) anos de idade em veículos acima de 16 (dezesseis) passageiros, em conformidade com o art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro e com a Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008.
§2º. O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e horários a serem percorridos.
§3º. A Administração poderá estabelecer novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de interesse público.
§4º. Os veículos credenciados para efetuar o transporte escolar deverão ter a bordo planilha contendo:
I –itinerário;
II –relação nominal dos alunos;
III –escola matriculada;
IV –idade, série ou ano que estuda;
V –identificação nominal dos pais ou responsável (is);
VI –contato telefônico;
VII –quilometragem rodada diariamente; e
VIII –data e quantidade de combustível colocada a cada abastecimento.
Art. 18. O Município fixará em edital a idade máxima dos veículos empregados na prestação do transporte escolar, de modo a garantir a segurança e qualidade do serviço prestado.
§1º. Fica fixado prazo máximo de 15 (quinze) anos de uso para veículos do transporte escolar que transportam até 16 (dezesseis) passageiros.
§2º. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 19. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser submetidos à inspeção técnica, a qual deverá também ser efetuada semestralmente para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.
§1º. O Município poderá adotar sistema de credenciamento para os estabelecimentos que atendam às exigências técnicas para a inspeção semestral.
§2º. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, nas vésperas do início do período letivo os veículos serão inspecionados pelo Município, por meio de comissão especial com no mínimo 3 (três) membros, indicada pela Secretaria Municipal de Educação ao Poder Executivo, para verificação do cumprimento das demais exigências dispostas neste Regulamento, no edital de licitação e nos contratos, em especial quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários, em conformidade com o laudo de vistoria apresentado pelo proprietário.
§3º. A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão, cintos de segurança, tacógrafo e todos os demais itens julgados necessários, sendo objeto de laudo circunstanciado.
§4º. A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação dos equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, com emissão de laudo circunstanciado.
Art. 20. Verificado o cumprimento de todas as exigências legais e contratuais, o Município emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Educação, para conhecimento da comunidade escolar.
Art. 21. Além da inspeção veicular semestral definida no art. 19 deste Regulamento, para atendimento do art. 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, todos os veículos de transporte escolar poderão ser vistoriados pelo Município a qualquer momento, para verificação dos itens obrigatórios e de segurança e das demais exigências deste Regulamento e do edital de licitação.
Art. 22. Em caso de substituição de veículo terceirizado, o proprietário deverá consultar a Secretaria Municipal de Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, incluindo obrigatoriamente laudo de inspeção veicular, cabendo ao referido órgão, por meio do setor de transporte, a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a documentação e após a vistoria do veículo.
Art. 23. O Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material educativo de interesse público.
Art. 24. Os veículos contratados não poderão transitar em outros itinerários do Município conduzindo alunos, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para atender a razões de interesse público.
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.
CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 25. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito e obedecer às normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Educação por meio do setor de transporte.
§1º. Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo Município, mediante autorização específica, precedida da comprovação das seguintes condições:
I –ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II –ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou "E", com apresentação de cópia de CPF e RG;
III –ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias, nos últimos 12 (doze) meses;
IV –comprovar aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V –apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, relativa ao foro do domicílio, desta comarca e do Estado de Minas Gerais; e
VI –atender a outras exigências da legislação de trânsito.
§2º. Comprovados os documentos e condições especificados neste artigo, a Secretaria Municipal de Educação emitirá autorização específica para cada condutor, que deverá utilizá-la na forma de crachá.
§ 3º. Aos condutores, no desempenho de suas funções, além dos deveres comuns aos servidores ou contratados do Município e das exigências elencadas no §1º deste artigo, compete:
I –conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis de trânsito;
II –controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos;
III –dirigir os veículos de transporte escolar da frota municipal, verificando diariamente as condições de uso e funcionamento;
IV –manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso imediato;
V –não fumar durante o tempo em que estiver transportando alunos no veículo;
VI –não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;
VII –não transportar passageiros em pé ou no colo;
VIII –observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos veículos, recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;
IX –portar todos os documentos do veículo e do motorista, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação e a Carteira do Curso de Transporte Escolar e de Passageiros – MOPE;
X –praticar a direção defensiva, visando à diminuição dos riscos de acidentes;
XI –realizar anotações da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos e demais ocorrências, de acordo com as normas estabelecidas, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço prestado;
XII –recolher o veículo, após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
XIII –ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários e controlar o recebimento e a entrega dos alunos;
XIV –solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;
XV –trajar-se adequadamente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
XVI– tratar com respeito os alunos, pais, colegas, público e a fiscalização;
XVII –zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda, solicitando, quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos;
XVIII –abster-se do uso do telefone celular durante a condução do veículo; em casos de extrema urgência, parar o veículo no acostamento com os sinais de emergência acionados, conforme o art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro; e
XIX –usar crachá específico fornecido pelo Poder Público, mantendo-o em local visível durante toda a execução do serviço.
Art. 26. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no art. 25.
§1º. É expressamente vedado a outro motorista dirigir o veículo de transporte escolar, salvo por motivo de doença ou força maior, desde que comunicado com antecedência à Secretaria Municipal de Educação, com apresentação de atestado médico indicando o prazo de afastamento ou, em caso de força maior, de declaração circunstanciada do fato, com assinatura.
§2º. O motorista autorizado a substituir o titular da linha deverá apresentar todos os documentos exigidos no § 1º do art. 25 deste Regulamento e cumprir integralmente as suas disposições.
Art. 27. Salvo em caso de emergência justificada, situação em que será admitida a utilização de condutores sem o cumprimento das exigências do § 2º do art. 26 deste Regulamento no aspecto relativo à autorização municipal.
§1º. A condução de veículos escolares por servidores municipais ou contratados sem a devida autorização do Município será punida na forma da legislação municipal.
§2º. Serão punidos da mesma forma os responsáveis que concorreram para a falta especificada no parágrafo anterior.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 28. A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou por meio de delegação, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do setor de transporte:
I –mediante adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação), a adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), o itinerário, o cumprimento de horários, o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais; e
II –em caráter permanente, com frequência mensal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação nomeará responsável para acompanhar e fiscalizar todo o processo do transporte escolar no Município de Guarani.
Art. 29. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados na Secretaria Municipal de Educação, encaminhando-se cópias ao Sistema de Controle Interno quando requisitadas.
Art. 30. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos serviços, os mesmos devem ser comunicados mediante Termo de Comunicação à Secretaria Municipal de Educação, para as providências legais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 31. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, pela Lei Complementar municipal n° 1.135/2023 e pelas demais normas aplicáveis, o Município adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas do presente Regulamento, dos editais de licitação e contratos de prestação de serviço, constituindo-se em referenciais para o controle do serviço público prestado.
Parágrafo único. As infrações administrativas e as respectivas penalidades aqui previstas integram, como se neles estivessem transcritas, o edital de licitação e os contratos administrativos firmados, facultando-se ainda à Administração a instituição e aplicação de outras infrações administrativas e penalidades inerentes, previstas em lei.
Art. 32. Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita:
I –utilizar veículo fora da padronização;
II –fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados durante o transporte;
III –conduzir o veículo trajando inadequadamente;
IV –omitir informações solicitadas pela Administração; e
V –deixar de fixar a autorização estadual para o transporte escolar na parte interna do veículo, em lugar visível aos usuários, contendo a capacidade máxima do veículo, a autorização municipal para o transporte escolar e outras informações determinadas pela Administração.
Art. 33. Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e suspensão do trabalho por três dias:
I –desobedecer às orientações da fiscalização;
II –faltar com educação e respeito para com os usuários e o público em geral;
III –abastecer o veículo enquanto estiver transportando passageiros;
IV –deixar de realizar a vistoria no prazo pré-estabelecido;
V –manter o veículo em más condições de conservação e limpeza;
VI –deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Educação as alterações de endereço e de documentação;
VII –realizar transbordo de alunos sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação, do responsável pelo aluno ou sem motivo de força maior;
VIII –embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação;
IX –desobedecer às normas e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação;
X –não cumprir os horários determinados pela Secretaria Municipal de Educação; e
XI –faltar sem justificativa, ou apresentar 3 (três) ou mais faltas no mesmo mês com justificativa, salvo quando o veículo apresentar pane mecânica no percurso do transporte.
Parágrafo único.Quando o infrator for servidor público municipal, a apuração das irregularidades e a aplicação das penalidades previstas neste artigo observarão o procedimento estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na Lei Complementar Municipal nº 1.135, de 2 de outubro de 2023, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
Art. 34. Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e suspensão do trabalho por dez dias:
I –operar sem o selo de vistoria ou com selo de vistoria vencido;
II –alterar ou rasurar o selo de vistoria;
III –confiar a direção dos veículos a motoristas não devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;
IV –negar a apresentação dos documentos à fiscalização;
V –não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI –transportar passageiros não autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;
VII –trafegar com portas abertas;
VIII –trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a segurança dos usuários;
IX –conduzir veículos com imprudência ou negligência; e
X –parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos ordenados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único.Quando o infrator for servidor público municipal, a apuração das irregularidades e a aplicação das penalidades previstas neste artigo observarão o procedimento estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na Lei Complementar Municipal n° 1.135/2023, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Art. 35. Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e até suspensão do contrato:
I –deixar de operar os trajetos sem motivo justificado;
II –colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo justificado;
III –conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica, independentemente do nível de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas, ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive em decorrência de medicamentos;
IV –perder as condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com as condições de segurança exigidas;
V –operar com veículos que não atendam aos requisitos legais para o transporte de escolares;
VI –conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolares;
VII –assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar;
VIII –conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários;
IX –dirigir usando o telefone celular, em desconformidade com o art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro;
X –permitir que outro condutor dirija veículo de transporte escolar no itinerário sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Educação; e
XI –faltar acima de 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) faltas alternadas no mesmo mês, mesmo com justificativa.
Parágrafo único. Quando o infrator for servidor público municipal, a apuração das irregularidades e a aplicação das penalidades previstas neste artigo observarão o procedimento estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na Lei Complementar Municipal n° 1.135/2023, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art. 36. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão apuradas mediante abertura de processo administrativo, asseguradas a defesa e demais recursos, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 1135 de 2023, com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e com as demais disposições da legislação municipal aplicável.
Art. 37. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o contrato e o pagamento ficarão suspensos até decisão definitiva.
Art. 40. Quando as infrações forem provocadas por agentes públicos, a apuração de responsabilidade dar-se-á com observância das disposições especiais da legislação municipal.
Guarani, 16 de julho de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito do Município de Guarani