Comissão de Licitação · 5 de outubro de 2026
TERMO DE DECLARAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO FRACASSADO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE DECLARAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO FRACASSADO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2026
O MUNICÍPIO DE GUARANI, por intermédio do Agente de Contratação, Renan Braga Pereira, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e considerando os documentos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 101/2026, referente ao Chamamento Público nº 004/2026,
CONSIDERANDO que o procedimento contou com a participação da empresa ELITE FASHION GUARANI CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.833.355/0001-64;
CONSIDERANDO que, em 17 de setembro de 2026, a empresa participante foi comunicada para apresentar, até o dia 24 de setembro de 2026, a documentação necessária à regularização de sua habilitação;
CONSIDERANDO que, entre os documentos solicitados, encontrava-se a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN), cuja certidão apresentada encontrava-se com a validade expirada em 29 de maio de 2023;
CONSIDERANDO que também foi solicitada a apresentação da Certidão Positiva de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda Pública do município-sede da empresa;
CONSIDERANDO que a empresa não apresentou, dentro do prazo estabelecido, os documentos solicitados para a regularização de sua habilitação;
CONSIDERANDO o decurso do prazo concedido para apresentação da documentação e a inexistência de possibilidade de concessão de novo prazo no âmbito do presente procedimento, conforme as regras aplicáveis ao certame;
CONSIDERANDO, por fim, que não restou participante habilitado apto à continuidade do procedimento;
RESOLVE:
DECLARAR FRACASSADO o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2026, em razão da não apresentação, pela única empresa participante, ELITE FASHION GUARANI CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 17.833.355/0001-64, da documentação necessária à regularização de sua habilitação dentro do prazo estabelecido.
Determina-se a juntada do presente Termo aos autos do Processo Administrativo nº 101/2026, bem como a adoção das providências administrativas pertinentes, inclusive quanto à publicidade do ato, quando cabível.
Guarani-MG, 02 de outubro de 2026.
RENAN BRAGA PEREIRA
Agente de Contratação