JURÍDICO · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 1.290 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
JURÍDICO
LEI Nº 1.290 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAEG – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARANI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.239, de 5 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica autorizada a cessão de servidor público efetivo do quadro de pessoal da autarquia municipal SAEG – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarani, para ter exercício em qualquer órgão, secretaria, repartição ou unidade administrativa da Administração Pública Municipal direta, ou em entidade da Administração Pública Municipal indireta, pelo período e nas condições estabelecidas nesta Lei.
§1º. A cessão será formalizada por termo de cessão firmado entre o Diretor Administrativo do SAEG e o titular do órgão ou entidade cessionária, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, e indicará o servidor, o cargo, o órgão ou entidade de destino, as atribuições a serem exercidas, o prazo e a forma de custeio da remuneração.
§2º. Os servidores cedidos não poderão exercer, no órgão ou entidade cessionária, atribuições estranhas à natureza, à complexidade e ao nível de escolaridade exigidos para o cargo efetivo que ocupam, sob pena de cancelamento imediato da cessão e de apuração de responsabilidade.
§3º. A cessão não implica provimento em outro cargo, nem alteração do cargo, da carreira ou do quadro de lotação do servidor.”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.239, de 5 de janeiro de 2026, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:
"Art. 1º-A. As referências a 'órgão cessionário' contidas nesta Lei compreendem qualquer órgão, secretaria, repartição, unidade administrativa ou entidade de destino do servidor cedido, nos termos do art. 1º."
Art. 3º. Os arts. 4º, 7º e 8° da Lei Municipal nº 1.239, de 5 de janeiro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. A frequência dos servidores cedidos será controlada pelo órgão ou entidade cessionária e informada mensalmente, por escrito, ao SAEG e ao setor de recursos humanos do Município, para fins de controle, pagamento e demais comunicações pertinentes à cessão."
"Art. 7º. Findo o período de validade da cessão sem sua prorrogação, ou cancelada a cessão, o servidor deverá reapresentar-se ao SAEG no primeiro dia útil seguinte, para retomar o exercício de seu cargo efetivo no quadro da autarquia.”
“Art. 8º. O ônus da remuneração e dos respectivos encargos do servidor cedido será do órgão ou entidade cessionária.”
Art. 4º. As cessões em vigor na data de publicação desta Lei permanecem válidas até o término de seus prazos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 28 de outubro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal