Departamento de Licitações e Contratos · 12 de junho de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 72, inciso VII da Lei 14.133/2021
Processo nº 248/2026 - Inexigibilidade nº 031/2026
Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade, visando à inscrição da secretária Samara Silveira Moreira no IV Fórum Estadual de Meio Ambiente e no XII Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Pecuária e Agricultura, a ser realizado nos dias 16 e 17 de junho de 2026, na modalidade presencial, promovido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo art. 72, da Lei nº 14.133/2021, incluindo: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, termo de referência, justificativa de preços, razão da escolha do contratado, proposta da instituição promotora, comprovação da notória especialização, habilitação jurídica e fiscal, bem como manifestação jurídica atestando o enquadramento da contratação no art. 74, inciso III, alínea “f”, da referida Lei.
Considerando:
• A necessidade de capacitação técnica da Secretária Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Produção Rural, Samara Silveira Moreira, por meio de sua participação no IV Fórum Estadual de Meio Ambiente e XII Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Pecuária e Agricultura, promovido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, visando ao aprimoramento de conhecimentos técnicos e gerenciais necessários à formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente, saneamento, desenvolvimento rural sustentável, ordenamento territorial e gestão municipal;
• A notória especialização da Associação Mineira de Municípios (AMM) e de seu corpo docente, devidamente comprovada nos autos;
• A viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação contida no processo;
• A compatibilidade do valor ofertado com preços praticados pela contratada em contratações de mesma natureza junto a outros entes públicos;
• A existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;
AUTORIZO a contratação direta do Associação Mineira de Municípios (AMM), pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinada à inscrição da Secretária Municipal no fórum supramencionado, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja realizada a emissão da correspondente Nota de Empenho, bem como as demais providências administrativas necessárias ao aperfeiçoamento da contratação e à participação da secretária no evento.
Guaraciaba/MG, 11 de junho de 2026.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal