Departamento de Licitações e Contratos · 24 de março de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE REVOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 042/2026
Pregão Eletrônico nº 007/2026
Considerando que o Processo Licitatório nº 042/2026, Pregão Eletrônico nº 007/2026 foi instaurado com o objetivo de promover a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de oficinas e atividades práticas nas áreas de Artesanato (Zona Rural), Artesanato (Zona Urbana), Corte e Costura e Educação Física (CRAS/SCFV), destinadas ao atendimento das demandas socioeducativas, culturais e socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Guaraciaba/MG;
Considerando que, após a publicação do edital e análise superveniente das condições necessárias à execução do objeto, verificou-se a necessidade de revisão dos elementos técnicos que compõem a fase preparatória da contratação;
Considerando que a oficina de corte e costura, prevista no objeto da contratação, mostra-se inviável no momento, uma vez que o CRAS não dispõe atualmente de estrutura física e operacional adequada para a realização das atividades;
Considerando que as máquinas de costura necessárias para a execução das oficinas foram objeto de procedimento licitatório distinto (Processo Licitatório nº 085/2025 – Pregão Eletrônico nº 032/2025), no qual o respectivo item restou fracassado, não tendo sido possível, até o presente momento, a realização de novo processo licitatório para a aquisição dos referidos equipamentos;
Considerando, ainda, que as máquinas atualmente existentes encontram-se inoperantes, havendo dificuldade na obtenção de orçamentos e na identificação de empresas no mercado regional aptas à prestação de serviços de manutenção especializada;
Considerando, ademais, que em pesquisa de mercado recente foram identificados serviços com valores inferiores àqueles estimados preliminarmente, evidenciando a necessidade de revisão dos preços orçados, a fim de assegurar maior aderência à realidade do mercado e observância aos princípios da economicidade e da eficiência;
Considerando que a Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade;
Considerando, ainda, o parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica do Município, que manifestou pela viabilidade jurídica da revogação do certame, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e em consonância com a Súmula nº 473 do STF;
Considerando que foi oportunizado aos licitantes registrados o prazo legal de 03 (três) dias úteis para manifestação quanto à intenção de revogação do certame, nos termos do art. 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021, não tendo havido apresentação de recurso ou manifestação contrária à medida dentro do prazo estabelecido;
DECIDO REVOGAR o Processo Licitatório nº 042/2026 – Pregão Eletrônico nº 007/2026, em razão da necessidade de revisão da fase preparatória da contratação, especialmente quanto à viabilidade das oficinas previstas e à atualização dos preços estimados.
Encaminhem-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as providências administrativas cabíveis.
Guaraciaba/MG, 23 de março de 2026.
ANA MARIA SILVA DE CASTRO
Secretária Municipal de Assistência Social