Departamento de Licitações e Contratos · 27 de fevereiro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO Nº 068/2026
DISPENSA Nº 045/2026
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com o Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 068/2026, considerando o disposto no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Dispensa de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando as justificativas e manifestações constantes nos autos, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 068/2026, Dispensa de Licitação nº 045/2026, cujo objeto é a Gestão associada dos serviços públicos de manutenção preventiva e corretiva do parque de iluminação pública do Município de Guaraciaba/MG, abrangendo luminárias convencionais e em tecnologia LED, atendimento eletrônico à população em regime 24 (vinte e quatro) horas, aplicativo e software de gestão do sistema de iluminação pública, serviços de engenharia elétrica, gestão operacional, fiscalização técnica e realização de rondas noturnas, mediante delegação ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei 14.133/2021, em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA (CIMVALPI), inscrito no CNPJ Nº 19.738.706/0001-83, no valor total de R$ 174.225,92 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), para o período de 48 meses.
Guaraciaba/MG, 26 de fevereiro de 2026.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
JOEL DA CRUZ DA SILVA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes