Secretaria Municipal de Administração · 5 de setembro de 2025
PORTARIA Nº 207 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 207 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a instauração e designação da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.
O prefeito do município de Guaraciaba-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 113 da Lei Orgânica Municipal, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Instrução Normativa n.º 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, e
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de procedimento de tomada de contas especial com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário decorrente de conduta omissiva ou comissiva praticada por agente público;
CONSIDERANDO a determinação proferida pela Segunda Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG contida na Tomada de Contas Especial n.º 1092261;
CONSIRANDO o Relatório das Medidas Administrativas elaborado em 21/8/2025 pelo órgão municipal de Controle Interno;
RESOLVE:
Art. 1° Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário por meio do Convênio n.º 1301001716/2015, no valor total de R$ 205.690,67 (duzentos-e-cinco mil, seiscentos-e-noventa reais, sessenta-e-sete centavos), firmado entre município de Guaraciaba-MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA.
Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do Relatório do Tomador de Contas nos termos da Instrução Normativa n.º 03/2013 e o atendimento às diligências do Tribunal de Contas do Estado concernentes a todas as tomadas de contas especiais instauradas no âmbito da Administração Pública do município de Guaraciaba-MG ficarão a cargo da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial designada nesta Portaria.
Art. 3º A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial é composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:
I – Luciana Maria Moreira Reis, brasileira, casada, servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente social, matrícula n.º 220;
II – Eliete Ferreira Evangelista, brasileira, casada, servidora pública ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, matrícula n.º 1940;
III – Isaac Luiz Rosa, brasileiro, solteiro, servidor público ocupante do cargo efetivo de engenheiro civil, matrícula n.º 3103.
Art. 4º A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial dedicará tempo integral e exclusivo para executar as competências previstas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraciaba-MG, 22 de agosto de 2025.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal