Departamento de Licitações e Contratos · 25 de fevereiro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 72, inciso VII da Lei 14.133/2021
Processo nº 065/2026
Inexigibilidade nº 011/2026
Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade, visando à inscrição da servidora Thaís Rigueira Piazza no curso online “Execução Orçamentária e Financeira – LOA 2026”, a ser realizado nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, na modalidade remota ao vivo, promovido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, visando à capacitação técnica para atuação segura e eficiente no ciclo de execução orçamentária e financeira do exercício de 2026, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo art. 72, da Lei nº 14.133/2021, incluindo: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, termo de referência, justificativa de preços, razão da escolha do contratado, proposta da instituição promotora, comprovação da notória especialização, habilitação jurídica e fiscal, bem como manifestação jurídica atestando o enquadramento da contratação no art. 74, inciso III, alínea “f”, da referida Lei.
Considerando:
• A necessidade administrativa de capacitação da servidora efetiva do Município, fortalecendo a qualificação técnica da equipe e contribuindo para a adequada execução da LOA 2026, em conformidade com a legislação vigente e aos princípios da Adminitração Pública;
• A notória especialização da Associação Mineira de Municípios (AMM) e de seu corpo docente, devidamente comprovada nos autos;
• A viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação contida no processo;
• A compatibilidade do valor ofertado com preços praticados pela contratada em contratações de mesma natureza junto a outros entes públicos;
• A existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;
AUTORIZO a contratação direta do Associação Mineira de Municípios (AMM), pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada à inscrição da servidora municipal no curso supramencionado, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja realizada a emissão da correspondente Nota de Empenho, bem como as demais providências administrativas necessárias ao aperfeiçoamento da contratação e à participação do servidor no evento.
Guaraciaba/MG, 23 de fevereiro de 2026.
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA
Chefe de Gabinete