Departamento de Licitações e Contratos · 4 de setembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - INEXIGIBILIDADE 023/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - INEXIGIBILIDADE 023/2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PRC 093/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 023/2025
O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 093/2025, considerando o disposto no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 093/2025, a Inexigibilidade de Licitação nº 023/2025, cujo objeto é a locação de uma fração de 100m² de área do imóvel objeto da Matricula 2053, Registro Geral Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova MG, com via de passagem, situado nas coordenadas 20°37’38’’S e 42°58’50’’W, latitude -20,627449 e longitude -42,980619 na localidade do Café, Zona Rural do Município de Guaraciaba/MG, destinado a instalação de torre de telefonia móvel, em atendimento ao Termo de Compromisso SEPLAG/SUBDIGITAL nº 99457756/2024 – Programa Alô Minas e as demandas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Guaraciaba/MG, nos termos do inciso V, do artigo 74 da Lei 14.133/2021.
Proprietário: José Domingos da Silva, inscrito no CPF nº ***.***.***-**
Valor mensal: R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Vigência: 240(duzentos e quarenta meses).
Guaraciaba/MG, 03 de setembro de 2025.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
DÉBORA FERNANDES DE ANDRADE
Secretária Municipal de Administração e Planejamento