Departamento de Licitações e Contratos · 25 de março de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO Nº 0114/2026
DISPENSA Nº 080/2026
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 0114/2026, considerando o disposto no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Dispensa de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando as justificativas e manifestações constantes nos autos, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 0114/2026, Dispensa de Licitação nº 080/2026, cujo objeto é a Gestão associada dos serviços públicos de manejo dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) gerados nas unidades de saúde e demais estabelecimentos geradores vinculados ao Município de Guaraciaba/MG, compreendendo as etapas de coleta, pesagem, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada, mediante delegação ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei 14.133/2021, em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA (CIMVALPI), inscrito no CNPJ Nº 19.738.706/0001-83, no valor total de R$ 80.757,79 (oitenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), abrangendo os exercícios de 2026 a 2029.
Guaraciaba/MG, 24 de março de 2026.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
CÍNTIA GOMES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde