Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2026
ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, A SER INSTITUÍDA NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 73 DE 10 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, A SER INSTITUÍDA NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 73 DE 10 DE JULHO DE 2026
- Conselho Municipal de Educação -
Guaraciaba -MG
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
UF: MG
Assunto: Solicitação de manifestação sobre a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, a ser instituída nos termos do Decreto Municipal nº 073 de 10 de julho de 2026, em substituição ao Decreto nº 20 de 22 de abril de 2024.
Relator: Conselheiro (a) Scheila Aparecida Reis Silva Freitas – Segmento de Especialistas Educacionais
Processo: 01/PLE/2026
Parecer n.º: 001/2026
Colegiado: PLE
Aprovado em: 08/09/2026
I - HISTÓRICO:
Por meio do Ofício n.º50 de 02 de setembro de 2026, a Secretaria Municipal de Educação submeteu a este Conselho pleito relativo à apreciação da atualização da Política Municipal de Educação Integral, a ser instituída nos termos do Decreto Municipal nº 073 de 10 de julho de 2026, em substituição ao Decreto nº 20 de 22 de abril de 2024.
Foi encaminhada a minuta do Decreto Municipal nº 073 de 10 de julho de 2026, contendo a atualização das diretrizes, dos princípios, das formas de oferta e das estratégias de implementação, financiamento, monitoramento e expansão da Educação Integral em Tempo Integral no Município.
A questão, vale destacar, encontra previsão no art. 6º da Portaria n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023, a qual dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, nos seguintes termos:
“Art. 6º No ato de pactuação das matrículas, os entes federativos comprometem-se a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo Conselho de Educação.” (destaque nosso)
Tal determinação legal, somada ao disposto no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a redação conferida pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, justifica a presente análise por este Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições de assessorar e deliberar sobre os assuntos da educação básica pública municipal, em observância, também, ao princípio da gestão democrática do ensino.
II - MÉRITO:
A Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação, estabelece, em seu Objetivo 6, o compromisso de ampliar a oferta de Educação Integral em Tempo Integral para a rede pública, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades. A Meta 6.a prevê jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais e a expansão progressiva da oferta nas escolas públicas e do atendimento aos estudantes da educação básica, diretriz a ser observada, também, na atualização do Plano Municipal de Educação.
Já a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, por sua vez, instituiu o Programa Escola em Tempo Integral com a finalidade, entre outras, de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, em observância à Meta 6 estabelecida pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Em decorrência do Programa de Tempo Integral criado pela Lei 14.640/2023, o Município aderiu e pactuou metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, nos termos previstos na Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023, comprometendo-se, ainda, a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo Conselho de Educação.
Além disso, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, determinou a revisão dos atos normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral e a elaboração ou revisão de ato específico instituidor da Política, com apreciação do respectivo Conselho de Educação, devendo as providências ser concluídas até 31 de outubro de 2026.
Neste sentido, foi encaminhado o Decreto Municipal n.º 073 de 10 de julho de 2026, a qual atualiza a Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Guaraciaba/MG e prevê a revogação do Decreto nº 20 de 22 de abril de 2024.
Considerando a diretrizes constantes da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, é possível observar a atual vigência de regulamentação da referida política educacional no Município, em conformidade com a mencionada Lei, o que se deu por meio do Decreto Municipal n.º 073 de 10 de julho de 2026 que, por sua vez, estabelece que a referida Política observará os seguintes princípios:
“I - Educação integral na perspectiva do desenvolvimento pleno: compromisso com processos formativos intencionais que incidam sobre as dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, política, econômica, cultural e ambiental dos estudantes;
II - Justiça curricular: organização do currículo orientada para a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos, sustentabilidade socioambiental, justiça climática, ética do cuidado e do bem-viver, superando as múltiplas formas de exclusão, preconceito e discriminação;
III - Equidade educacional: priorização na distribuição de matrículas e recursos para as escolas e territórios com histórico de vulnerabilidade socioeconômica e exclusão escolar, buscando atuar na reparação de desigualdades estruturais;
IV - Currículo integrado e integrador de experiências: superação da fragmentação curricular e da lógica de turno e contraturno, priorizando a concepção de turno único com intencionalidade pedagógica em todos os tempos e espaços escolares;
V - Gestão democrática e participativa: envolvimento ativo dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidades locais nas instâncias de tomada de decisão e na construção coletiva do projeto pedagógico;
VI - Articulação intersetorial: integração permanente com as políticas locais de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, direitos da criança e do adolescente e segurança alimentar;
VII - Atendimento às modalidades da Educação Básica: garantia de compatibilidade e qualidade na expansão da jornada escolar para o público-alvo da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Educação Escolar no Campo, Educação de Jovens e Adultos - EJA e demais modalidades, respeitando-se as suas diretrizes específicas.”
Salienta-se, na mesma direção, que por meio da Resolução CME n.º11 de 18 de fevereiro de 2021, o Município homologou sua respectiva adesão ao Currículo de Referência de Minas Gerais, determinando à Secretaria Municipal de Educação, a adoção das medidas e providências necessárias para que as escolas da rede municipal, integrantes do Sistema Municipal de Ensino adequassem seus respectivos projetos políticos pedagógicos e planos de aulas dos professores, de modo a contemplar as diretrizes previstas no Currículo Referência de Minas Gerais.
Neste aspecto, quanto ao Currículo Referência de Minas Gerais, a Resolução CEE n.º 481/2021, em seu art.19, inciso III, ressalta que o respectivo Currículo contempla como um dos eixos estruturadores que o fundamenta, “Currículo e Educação Integral”, nos seguintes termos:
“Art. 19 - O CRMG está fundamentado nos seguintes eixos estruturadores:
I - Sujeitos e seus Tempos de Vivência;
II - Direito à Aprendizagem;
III - Currículo e Educação Integral;
IV - Escola Democrática e Participativa;
V - Equidade, Diversidade e Inclusão;
VI - Currículo e Formação Continuada dos profissionais da educação;
VII - Currículo e Avaliação das Aprendizagens.” (destaque nosso)
Com os presentes fundamentos, ao voto.
III - VOTO DO RELATOR:
A relatora, após a apreciação da atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, a ser instituída nos termos do Decreto Municipal nº 73 de 10 de julho de 2026, em substituição ao Decreto nº x20 de 22 de abril de 2024, vota favoravelmente à aprovação da Política e da respectiva minuta de Decreto, objeto do presente Parecer, sem prejuízo das correções formais acima indicadas.
É como voto. À consideração do Plenário deste egrégio Conselho Municipal de Educação.
Guaraciaba, 08 de setembro de 2026.
Conselheiro (a): Scheila Aparecida Reis Silva Freitas
IV – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário aprova por unanimidade o voto da relatora.
Guaraciaba, 08 de setembro de 2026.
Conselheiros:
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MÁBIA NUNES DE GODOY
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SCHEILA APARECIDA REIS SILVA FREITAS
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ANDRÉIA APARECIDA VIEIRA DE FREITAS
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THAYS APARECIDA VIANA
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SABRINA DE SOUZA VILELA
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MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA
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FLAVIO MIRANDA LOURENÇO
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EDVANIA DE CASTRO DIAS E ARAUJO