Departamento de Licitações e Contratos · 26 de fevereiro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PRC 064/2026 DISPENSA Nº 043/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PRC 064/2026 DISPENSA Nº 043/2026
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com o Secretária Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Produção Rural, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 064/2026, considerando o disposto no art. 75, inciso XI da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Dispensa de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando as justificativas e manifestações constantes nos autos, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 064/2026, a Dispensa de Licitação nº 043/2026, cujo objeto é a Gestão associada dos serviços públicos de transporte e disposição final em aterro sanitário licenciado, dos resíduos sólidos urbanos e domiciliares, gerados no município de Guaraciaba/MG, contemplando o serviço de transporte rodoviário com caminhão roll on / off e disponibilização de contêineres de no mínimo 30m³, mediante delegação ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Meio ambiente e Produção Rural, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei 14.133/2021, em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI – CNPJ Nº 19.738.706/0001-83, no Valor Total de R$ R$ 1.860.489,46 (Um milhão, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), para o período de 48 meses.
Guaraciaba/MG, 25 de fevereiro de 2026.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
SAMARA SILVEIRA MOREIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Produção Rural