Departamento de Licitações e Contratos · 13 de novembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO N° 172/2025 INEXIGIBILIDADE N° 025/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO N° 172/2025 INEXIGIBILIDADE N° 025/2025
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, Bruno Oliveira de Andrade, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 172/2025 e com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconhece a inexigibilidade de licitação nos termos e fundamentos acima expostos. Dessa forma, verificada a regularidade dos atos processuais e estando atendidas todas as formalidades legais, AUTORIZO a contratação direta, com base na Inexigibilidade de Licitação nº 025/2025, cujo objeto é a Contratação de serviços especializados de Plantões Médicos presenciais, em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, destinados à atenção ambulatorial e ao atendimento de urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especificações do Termo de Referência e demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 0172/2025.
CONTRATADA: Hospital Santana de Guaraciaba, inscrito no CNPJ nº 17.435.942/0001-03, localizado na Rua Coração de Maria, Centro, Guaraciaba/MG.
VALOR ESTIMADO ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.836.767,60 (Um milhão e oitocentos e trinta e seis mil e setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021
Guaraciaba/MG, 07 de Novembro de 2025.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal