Departamento de Licitações e Contratos · 9 de março de 2026
TERMO DE CANCELAMENTO AMIGAVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0184/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CANCELAMENTO AMIGAVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0184/2025
PRC Nº 0143/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025
O MUNICÍPIO DE GUARACIABA – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, nº 92, Centro, Guaraciaba, CEP 35.436-000, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde, Sra. Cintia Gomes Ferreira, doravante denominado GERENCIADOR, e a Empresa 63.701.961 FABIOLA DE FREITAS DE ASSIS CALIXTO, inscrita no CNPJ sob o nº 63.701.961/0001-43, situada na Rua Padre Manoel, nº 22, Centro, Guaraciaba/MG, CEP 35.436-000, representada legalmente, neste ato, pela Sra. Fabiola de Freitas de Assis Calixto, CPF ***.839.***-24, denominado FORNECEDOR, vem formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO AMIGAVEL, nos seguintes termos:
Considerando que a empresa 63.701.961 FABIOLA DE FREITAS DE ASSIS CALIXTO, inscrita no CNPJ nº 63.701.961/0001-43, solicitou a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços nº 0184/2025, por meio de e-mail encaminhado ao setor competente da Prefeitura Municipal de Guaraciaba/MG;
Considerando que a empresa justificou o pedido em razão de motivos de ordem interna, os quais inviabilizam a continuidade da avença firmada com a Administração;
Considerando que a referida solicitação ocorreu antes do início da execução contratual, não havendo, até o presente momento, prestação de serviços ou geração de obrigações recíprocas entre as partes;
Considerando que a realização de novo processo licitatório demanda prazo considerável, o que pode ocasionar descontinuidade no fornecimento dos itens, prejudicando o planejamento administrativo e a regular execução das atividades da Administração Pública;
Considerando que compete à Administração Pública zelar pelo atendimento das demandas coletivas, observando os princípios da legalidade, da economicidade, da eficiência e da boa-fé nas relações contratuais;
RESOLVE:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO AMIGÁVEL
1.1 Fica cancelada de forma amigável a Ata de Registro de Preços nº 0184/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 143/2025 – Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0044/2025, firmada com a empresa 63.701.961 FABIOLA DE FREITAS DE ASSIS CALIXTO, CNPJ nº 63.701.961/0001-43, situada na Rua Padre Manoel, nº 22, Centro, Guaraciaba/MG, CEP 35.436-000, cujo objeto consistia no Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa na prestação de serviço de transporte de pacientes para tratamento fora do domicilio, por km rodado em veículos de passeio 5 lugares em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraciaba/MG.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 O presente cancelamento fundamenta-se no item 9.4.2 da própria Ata de Registro de Preços, no art. 29, inciso II, do Decreto Federal nº 11.462/2023.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO
3.1 O presente instrumento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e do decreto municipal nº 105 de 2023, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
E, por estarem justas, assina o GERENCIADOR e o FORNECEDOR, o presente Termo de Cancelamento Amigável da Ata de Registro de Preços nº 0184/2025, para todos os fins legais e de direto.
Guaraciaba/MG, 06 de março de 2026.
Município de Guaraciaba/ MG
Secretaria Municipal de Saude
CINTIA GOMES FERREIRA
Secretária Municipal
Gerenciador
63.701.961 Fabiola de Freitas de Assis Calixto
FABIOLA DE FREITAS DE ASSIS CALIXTO
Fornecedor