Departamento de Licitações e Contratos · 15 de dezembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO N° 189/2025
INEXIGIBILIDADE N° 027/2025
O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Cintia Gomes Ferreira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 189/2025, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados. Verificado o cumprimento das formalidades legais previstas no Artigo 74, Inciso V, Lei nº 14.133/202114.133/2021, após exame e deliberação dos autos, constatado o atendimento integral das exigências legais, AUTORIZO a contratação direta, com base na Inexigibilidade de Licitação nº 027/2025, cujo objeto é a locação de imóvel situado à Rua Direita, nº 57, Centro, Guaraciaba MG, com área total de 966 m², para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guaraciaba/MG.
LOCADOR: ELZA MARIA DE PAULA MATOS MORAES, inscrita no CNPJ n° ***.***.***-**.
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 39.144,00 (Trinta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso V, Lei nº 14.133/2021
Guaraciaba/MG, 12 de Dezembro de 2025.
CINTIA GOMES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde