Departamento de Licitações e Contratos · 10 de julho de 2026
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025
PROCESSO Nº 049/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025. Contratante: Município de Guaraciaba/MG. Contratada: SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.396.956/0001-66
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência e a retificação do fundamento legal da prorrogação do Contrato Administrativo nº 071/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco na atuação judicial em processos de segunda instância, instâncias superiores e demandas de alta complexidade, em atendimento às demandas do Município de Guaraciaba/MG., conforme demonstrado a seguir:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
UNIDADE
QUANT.
VALOR MENSAL
VALOR TOTAL
1
Contratação de empresa especializada para serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco na atuação judicial em processos de segunda instância, instâncias superiores e demandas de alta complexidade, em atendimento as demandas do Município de Guaraciaba/MG.
Serviço
12
R$ 11.110,67
R$ 133.328,04
5.1. Em razão da retificação do fundamento legal da prorrogação contratual promovida por este Termo Aditivo, a Cláusula Segunda do Contrato Administrativo nº 071/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
2.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura e publicação do contrato, prorrogável sucessivamente, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
2.2.1. Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
2.2.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.2.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.2.4. Haja manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;
2.2.5. Seja comprovado que o CONTRATADO mantém as condições iniciais de habilitação
2.3. O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
Assinatura: 08/07/2026
Vigência: Até 07/07/2027.
Guaraciaba/MG, 09 de julho de 2026.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
DEBORA FERNANDES DE ANDRADE
Secretária Municipal de Administração e Planejamento