Departamento de Licitações e Contratos · 21 de julho de 2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004-2026
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA, representado pelo Exmo. Presidente do Consórcio, Éder Elói Alves Pena, denominado CONSÓRCIO, por outro lado, o MUNICÍPIO DE GUARACIABA, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Bruno Oliveira de Andrade, denominado MUNICÍPIO, em observância às disposições da Lei n° 11.107/2005 e Lei 14.133/2021, resolvem celebrar o presente aditivo ao contrato decorrente do Processo Licitatório nº 228/2025, Dispensa de Licitação nº 123/2025 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Contrato de Programa nº 004/2026, referente aos serviços de “atendimentos assistenciais”, “manutenção dos serviços médicos e ambulatoriais”, “serviços de manutenção dos serviços médicos – locomoção” e “manutenção dos serviços de atendimentos de urgência e emergência”, mediante a adesão do MUNICÍPIO ao Sistema de Complementação e Coparticipação Financeira destinado ao custeio complementar das Linhas de Cuidados Prioritárias de Saúde, executadas pelo Hospital Nossa Senhora das Dores, bem como a adequação do respectivo cronograma de desembolso, que passa a vigorar na forma estabelecida neste instrumento.
1.2. Os recursos financeiros arrecadados por meio do sistema de coparticipação serão aplicados exclusivamente nas atividades de atendimento ambulatorial especializado das Linhas de Cuidados Prioritárias, nos termos da Resolução 054 de 29 de maio de 2026.
1.3. Havendo necessidade assistencial devidamente justificada, poderão ser incluídas novas Linhas de Cuidados Prioritárias, além das previstas neste instrumento, mediante aprovação da Secretaria Executiva do CONSÓRCIO. Sempre que a inclusão de novas Linhas de Cuidados Prioritárias implicar alteração das obrigações originalmente pactuadas ou repercussão financeira para o MUNICÍPIO, sua implementação dependerá da celebração de termo aditivo específico, precedido da devida justificativa técnica e da observância das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
2.1 O valor da coparticipação financeira destinada ao custeio complementar das Linhas de Cuidados Prioritárias corresponderá ao montante de R$ 0,60 (sessenta centavos) per capita por mês, considerando a população oficial do município apurada pelo Censo Demográfico de 2022– IBGE. 2.1.1 Para a coparticipação financeira, foi considerada a população de 9.753 habitantes, e tomado como base o período de 12 (doze) meses, com início em junho/2026, exclusivamente para fins de cálculo, resultando em repasse no valor mensal de R$ 5.851,80 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) e anual de R$ 70.221,60 (setenta, duzentos e vinte e um mil reais e sessenta centavos).
2.2 O valor acrescido ao contrato corresponde a R$ 70.221,60 (setenta, duzentos e vinte e um mil reais e sessenta centavos), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais de 5.851,80 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), sendo que, excepcionalmente, no mês de julho/2026 será incluido o valor de 2 (duas) parcelas e, nos meses subsequentes, será repassado o valor correspondente a 1 (uma) parcela mensal. Dessa forma, fica alterado o cronograma de desembolso.
2.2.1 O valor total do contrato fica alterado para R$ 3.841.491,42 (três milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), representando um acréscimo de aproximadamente 1,86% em relação ao valor originalmente contratado.
2.2.2. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias e respectivas fontes de recursos já previstas no Contrato de Programa originalmente firmado. Fonte 1.500.000.1002
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1 O presente Termo Aditivo é motivado pela Resolução nº 054/2026, de 29 de maio de 2026, que dispõe sobre a criação do Sistema de Complementação e Coparticipação Financeira destinado ao custeio das Linhas de Cuidados Prioritárias em Saúde no âmbito do CONSÓRCIO.
3.2 O presente instrumento é realizado com fundamento no art. 124 e 125 da Lei n° 14.133/2021 e na motivação acima descrita.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLAÚSULAS
4.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas por esse instrumento.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
CINTIA GOMES FERREIRA
Secretaria Municipal de Saude