Departamento de Licitações e Contratos · 31 de dezembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO N° 227/2025 DISPENSA Nº 122/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO N° 227/2025 DISPENSA Nº 122/2025
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 064/2025, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 227/2025, considerando o disposto no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, reconhecem a presente Dispensa de Licitação, com fundamento nos dispositivos legais acima citados.
Dessa forma, verificada a regularidade dos atos processuais e estando atendidas todas as formalidades legais exigidas pela Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAM a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 227/2025 e da Dispensa de Licitação nº 122/2025.
O objeto da contratação consiste na Gestão associada dos serviços regionalizados de Transporte Eletivo em saúde do Município de Guaraciaba mediante delegação ao Consorcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Piranga - CISAMAPI, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraciaba/MG, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021.
A contratação será realizada em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CISAMAPI, inscrito no CNPJ nº 01.095.667/0001-88, pelo valor total estimado para exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029 de R$ 605.093,19 (seiscentos e cinco mil e noventa e três reais e dezenove centavos).
Guaraciaba/MG, 30 de dezembro de 2025.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
CÍNTIA GOMES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde